Lei nº. 4411 | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências

LEI Nº. 4411 DE 19 DE JULHO DE 2017

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) autorizados pela Lei Municipal nº 4.382 de 29 de dezembro de 2016 para as finalidades previstas em seu art. 15, incisos I a IVe parágrafo único.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Josimar Sales

Prefeito