Lei nº. 4406 | Obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil pelos estabelecimentos que menciona

LEI Nº. 4406 DE 19 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil pelos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Torna obrigatória a presença do Bombeiro Civil nos estabelecimentos a que refere esta Lei, devendo o profissional zelar e estar atento a todos os itens de segurança exigidos, incluindo os que possam potencialmente gerar acidentes ou por em risco a integridade física dos usuários dos estabelecimentos de que trata esta Lei. Parágrafo Único – Considera-se Bombeiro Civil, para efeitos desta Lei, o profissional descrito na Classificação Brasileira de Ocupação nº 5171-10 e que trata a lei Federal nº11.901, de 12 de janeiro de 2009.

Art. 2º – os estabelecimentos e locais a que se refere o Art. 1º, são:

I – Shopping Center com área construída superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);

II – Casas de Shows e Espetáculos com capacidade mínima de 500 (quinhentas) pessoas;

III – Supermercado e Hipermercado com área construída superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);

IV – Lojas de Departamentos com área construída superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados)

V – Indústrias ou Conjunto de Empresas no mesmo Condomínio que tenham número de funcionários superior a 249;

     § 1º – Para os fins dispostos nesta Lei considera-se:

     I – Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes e/ou cinemas, em um só conjunto arquitetônico;

     II – Casa de Shows ou Espetáculos: empreendimentos destinados a realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas;

     III – Lojas de departamentos: é o estabelecimento que comercializa uma larga variedade de produtos de consumo, tais como vestuário, mobiliário, decoração, produtos eletrônicos, cosméticos e brinquedos;

     IV – Eventos: todos os shows, feiras, exposições, eventos culturais, eventos esportivos realizados no Município em espaço coberto ou não.

     § 2º – Tratando-se de supermercado, hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado à shopping center, a unidade de bombeiros civis e combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado.

Art. 3º – O número de Bombeiros Civis, por turno de trabalho durante todo o período de funcionamento, respeitará as seguintes proporções:

I – Nos Supermercados e Hipermercados, um profissional a cada 2.000 m² (dois mil metros quadrados);

II – Nas lojas de Departamentos, um profissional a cada 2.000 m² (dois mil metros quadrados);

III – Nos Shoppings Centers, um profissional a cada 2.000 m² (dois mil metros quadrados) de área construída;

IV – Indústrias ou Conjunto de Empresas no mesmo condomínio, um profissional a cada 250 funcionários;

V – Casas de Shows, o número de Bombeiros Civis deverá respeitar a proporção mínima de um profissional para cada 500 (quinhentas) pessoas no recinto; Parágrafo Único – Tratando-se de Casas de Shows, o Bombeiro Civil contratado deverá conhecer todo o Planejamento de Prevenção e Combate a Incêndio do estabelecimento, estar no local, no mínimo 02 (duas) horas antes do início do evento e, ali permanecer até o final, em condições de atuar imediatamente quando necessário.

Art. 4º – É de responsabilidade dos estabelecimentos e locais citados no Art. 2º, a contratação dos serviços do Bombeiro Profissional Civil.

Art. 5º – O Bombeiro Civil deverá portar telefone, equipamento de rádio ou outro instrumento de comunicação similar, que lhe permita estabelecer, sempre que necessário, rápido contato ou chamada com o Corpo de Bombeiros Militar, com a Polícia Militar, com a Polícia Civil e/ou com serviços de urgência ou emergência médica.

Art. 6º – Aos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I Multa no valor de 9 UFMTR;

II – Em caso de reincidência, a multa será de valor dobrado.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Josimar Sales Maia

Prefeito

Autoria: Vereadores Jonas Mascarenhas Macedo, Nilcélio Carvalho de Sá e Robson de Oliveira Souza