Lei nº. 4404 | Acresce o número de vagas no Quadro Permanente de Pessoal

LEI Nº. 4404 DE 19 DE JUNHO DE 2017

Acresce o número de vagas no Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica acrescido o número de vagas no respectivo Quadro Permanente de Pessoal do Município de Três Rios na seguinte forma: I – 05 (cinco) vagas de Técnico em Enfermagem Generalista; II – 05 (cinco) vagas de Enfermeiro Generalista;

Art.2º – Asvagasmencionadasnoartigoanteriorserãopreenchidaspeloscandidatosclassificados no concurso público realizado pelo Município, na forma dos Editais n° 001/2013, 001/2014, respectivamente, que passarãoafazerparteintegrantedoquadropermanentedeservidoresdoMunicípiodeTrêsRios.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5°- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito