Lei nº. 4401 | Institui o Programa Amigo de Três Rios

LEI Nº. 4401 DE 08 DE JUNHO DE 2017

Institui o Programa Amigo de Três Rios, o âmbito do Município de Três Rios  e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituído o Programa “AMIGO DE TRÊS RIOS”, que consistirá na indicação e reconhecimento pela Câmara de Vereadores de Três Rios de ações e/ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, que importem em melhorias nas condições de saúde, educação, infraestrutura urbana, segurança pública, esporte, lazer, cultura, emprego e meio ambiente desta cidade e/ou de seus moradores.

     § 1º – A indicação de que trata o caput deverá ser feita por Vereador desta cidade que esteja no exercício do mandato, sendo que o reconhecimento estará sujeito à aprovação em votação por maioria simples do plenário.

     § 2º – Os títulos de “Amigo de Três Rios” serão entregues mensalmente pela Câmara de Vereadores de Três Rios, preferencialmente na última sessão do mês.

     § 3º – No mês de novembro de cada ano será escolhido um entre todos os agraciados com os referidos títulos, que será nomeado “AMIGO DO ANO”, sendo tal escolha feita através de votação do plenário da Câmara de Vereadores.

Art. 2º – As ações e/ou atividades indicadas para serem reconhecidas por esse programa devem ser diferentes ou excedentes daquelas realizadas cotidianamente pelas pessoas físicas e/ou jurídicas indicadas.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito

Autoria: Vereador Fabiano Oliveira Pereira