Lei nº 4389 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro Extraordinário às Escolas de Samba do GRUPO B do Município

LEI   Nº  4.389  DE  24  DE   FEVEREIRO  DE   2017

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro Extraordinário às Escolas de Samba do GRUPO B do Município e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro extraordinário às Escolas do GRUPO B, na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2017.

Parágrafo Único – O pagamento da importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

I        – A importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), será despendida para o GRES UNIDOS DA PONTE SECA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua São José, 2.948, Triângulo, Três Rios/RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 14.794.830/0001-42.

II       – A importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), será despendida para o GRES INDEPENDENTE DO TRIÂNGULO, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Zoello Sola, 737, Triângulo, Três Rios/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.502.312/0001-90.

Art. 2º – A importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que fica suplementada neste valor, por força desta lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4º – A prestação de contas total do auxílio financeiro recebido pelas Escolas de Samba, deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o término do evento.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito