Lei nº 4388 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro Extraordinário às Escolas de Samba do GRUPO A do Município

LEI   Nº   4.388  DE  24  DE   FEVEREIRO  DE   2017

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro Extraordinário às Escolas de Samba do GRUPO A do Município e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro extraordinário às Escolas do GRUPO A, na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2017.

Parágrafo Único – O pagamento da importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

I        – A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o GRES BOM DAS BOCAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua 8 de Maio, 74, Caixa D’Água, Três Rios/RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 30.428.965/0001-40.

II       – A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o GRES EM CIMA DA HORA, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Tupinambás, 09, Monte Castelo, Três Rios/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 36.494.409/0001/59.

III     – A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o GRES SONHOS DE MIXYRICKA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Rita Cerqueira, 21, Centro, Três Rios/RJ, inscrita sob o
nº 27.963.552/0001-51.

IV      – A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o GRES BAMBAS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Rui Barbosa, 516, Cantagalo, Três Rios/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.529/0001-67.

V        – A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA ISABEL, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 45, Vila Isabel, Três Rios/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.845.217/0001-26.

Art. 2º – A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que fica suplementada neste valor, por força desta lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4º – A prestação de contas total do auxílio financeiro recebido pelas Escolas de Samba, deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o término do evento.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito