Lei nº 4387 | Estabelece Normas para o Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa

LEI   Nº  4.387  DE  13  DE   FEVEREIRO  DE   2017

Estabelece Normas para o Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Os créditos tributários e não tributários municipais poderão ser pagos em parcelas, quando requerido o Parcelamento pelo contribuinte, desde que observadas às normas regulamentares constantes desta lei.

Art. 2º – O Parcelamento Ordinário da Dívida Ativa e o acordo celebrado entre o Município de Três Rios, e o devedor, que tem por finalidade o pagamento parcelado da dívida tributária ou não tributária, devida ao Município de Três Rios, suas Autarquias, suas Fundações e suas Empresas Públicas.

Art. 3º – O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, devidamente identificado, ou seu representante legal, no Protocolo Geral da Prefeitura, mediante apresentação dos seguintes documentos:

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido e assinado com a informação da origem do débito, o período a que se refere e o número de parcelas pretendidas;
  2. Cópia da Carteira de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda) e comprovante de residência – no caso de Pessoa Física, Pessoas Jurídicas cópia do comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), cópia dos atos constitutivos com todas as alterações, cópia da Carteira de Identidade e do CPF do titular ou responsável;
  3. No caso de requerimento por procuração, anexar o instrumento de mandado, com firma reconhecida;
  4. Declaração de posse, instrumento particular de contrato de aquisição, escritura pública de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão de direitos aquisitivos ou qualquer outro instrumento probatório de aquisição, devendo o contribuinte assinar termo de declaração de responsabilidade tributária;
  5. Na falta do proprietário do imóvel, poderá solicitar o parcelamento qualquer interessado que detenha a posse do imóvel ou herdeiro, devidamente comprovado.

Art. 4º – Poderá ser parcelado o crédito tributário ou não tributário que:

I – esteja inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não;

II – seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento;

III – Multa aplicada pelo Tribunal de Contas desde que o crédito seja de competência do Município.

Art. 5º – O ingresso no parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, constituindo-se em confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzidos os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.

  • – A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira parcela.
  • – Caso o pagamento da primeira parcela não seja efetuado em 05 (cinco) dias a contar da data do requerimento, o pedido será cancelado e arquivado.

Art. 6º – Além dos documentos citados anteriormente, a concessão de parcelamento deverá ser instruída com o demonstrativo atualizado da dívida anexado ao Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pelo requerente.

Art. 7º – O parcelamento de que trata esta Lei, poderá ser concedido em até 60 (sessenta) vezes.

Parágrafo Único – O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 0,5 (meia) UFMTR para pessoa física, autônomos e profissionais liberais e 02 (duas) UFMTR para pessoa jurídica.

Art. 8º – Os créditos objetos de parcelamento compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a concessão do benefício e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) calculados sobre o montante após inscrição na dívida ativa e no protesto, se outro não fixado no caso de créditos ajuizados.

Art. 9º – Ficará sob a responsabilidade do devedor o pagamento dos encargos legais nos casos de dívidas ajuizadas ou protestadas pertinentes a custas cartorárias, taxas e emolumentos e demais encargos legais e, custas processuais.

Art. 10 – O artigo 1º da Lei nº 4.136, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica autorizado o Município de Três Rios e, sua Administração Indireta, a indicarem para protesto como meio de cobrança os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, com valor superior a 05 UFMTR (Unidades Fiscais do Município de Três Rios), em obediência aos critérios da eficiência administrativa e dos custos de administração de cobrança, com fulcro no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97.”

Art. 11 – A Secretaria de Fazenda e os órgãos equivalentes a esta, na Administração Indireta, através de seu titular, deverão repassar os honorários de advogado, previstos nesta lei, referentes aos créditos inscritos em dívida ativa aos Procuradores de carreira até o dia 20 de cada mês na forma da Lei nº 4.229, de 24 de agosto de 2015.

Art. 12 – O atraso no pagamento das parcelas objeto do Termo de Parcelamento ocasionará, obrigatoriamente, os acréscimos previstos no Código Tributário do Município de Três Rios (Lei nº 1.915/93).

Art. 13 – Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, deferidas no acordo, implicará na imediata rescisão do parcelamento, devendo ser dado prosseguimento à cobrança do crédito.

Art. 14 – Sendo solicitado o reparcelamento este só poderá ser deferido mediante o pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor para Pessoas Físicas, autônomo e profissionais liberais e de 30% (trinta por cento) nos casos de Pessoas Jurídicas.

Art. 15 – O reparcelamento somente poderá ser deferido uma única vez, a critério da administração.

Art. 16 – O não pagamento de 02 (duas) parcelas, sucessivas ou não, implicará na antecipação do vencimento das parcelas vincendas e autoriza a sua inscrição em Dívida Ativa.

Art. 17 – A expedição de certidão prevista no artigo 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), somente ocorrerá após a homologação do ingresso no parcelamento, e desde que não haja parcela vencida não paga.

Art. 18 – Ficam mantidos os parcelamentos concedidos por leis municipais até a data de publicação desta lei, nas mesmas condições em que foram pactuadas, até a sua quitação integral, enquanto permanecerem ativos.

Parágrafo Único – Poderão ser incluídos no parcelamento instituído por esta Lei, por opção do interessado, os saldos de parcelamentos efetuados com base na Lei citada no caput deste artigo.

Art. 19 – O controle dos parcelamentos previstos nesta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, através do Setor de Dívida Ativa, que deverá encaminhar a Procuradoria Geral, mensalmente, relação dos parcelamentos inadimplidos com as respectivas CDA’s (Certidões da Dívida Ativa) dos créditos remanescentes para cobrança administrativa ou judicial.

Art. 20 – Os créditos tributários ou não tributários oriundos do SAAETRI (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios) serão regidos pela Lei Municipal nº 1.915/93 e Resoluções daquela Autarquia.

Art. 21 – Fica a Procuradoria Geral do Município através de seus procuradores de carreira autorizados a não ajuizar execuções de créditos tributários e não tributários que os valores sejam menores que as custas processuais, por se constituir valor antieconômico.

Parágrafo Único – Fica a Procuradoria do Município através de seus procuradores autorizada a extinguir as execuções físicas referentes aos créditos tributários e não tributários da Administração Direta e Indireta alcançados pela Prescrição.

Art. 22 – Revogam-se os artigos 284, 285, 286, 287, 288, 289 e seu parágrafo único, 290 e 291 da Lei Municipal nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 e as demais disposições em contrário.

Art. 23 – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito