Lei nº 4386 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO A

LEI   Nº  4.386  DE  27  DE   JANEIRO  DE   2017

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO A e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro, na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2017.

  • – O recebimento da importância de até
    R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

Inciso I – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES BOM DAS BOCAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua 8 de Maio, 74 – Caixa D’Água, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.428.965/0001-40.

Inciso II – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES EM CIMA DA HORA, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Tupinambás, 09 – Monte Castelo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 36.494.409/0001-59.

Inciso III – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES SONHOS DE MIXYRICKA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Rita Cerqueira, 21 – Centro, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.552/0001-51.

Inciso IV – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES BAMBAS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos sediada na Av. Ruy Barbosa, 516, Cantagalo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ  sob o nº 27.963.529/0001-67.

Inciso V –  A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA ISABEL, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 45, Vila Isabel, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.845.217/0001-26.

Art. 2º – A importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será paga em 02 (duas) parcelas; sendo a primeira parcela até 31 de janeiro de 2017 e a segunda parcela até 20 de fevereiro de 2017.

Art. 3º – A importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 Art. 4º – A prestação de contas total do auxílio financeiro recebido pelas Escolas de Samba do Grupo A deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o término do evento.

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito