Lei nº 4385 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO B

LEI   Nº  4.385 DE  27  DE   JANEIRO  DE   2017

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO B e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro para as escolas do GRUPO B, na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2017.

  • – O recebimento da importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

Inciso I – A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será despendida para o GRES INDEPENDENTE DO TRIÂNGULO, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Zoello Sola, 737, Triângulo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.502.312/0001-90.

Inciso II – A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será despendida para o GRES UNIDOS DA PONTE SECA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua São José, 2948, Triângulo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 14.794.830/0001-42.

Art. 2º – A importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será paga em 02 (duas) parcelas; sendo a primeira parcela até 31 de janeiro de 2017 e a segunda parcela até 20 de fevereiro de 2017.

Art. 3º – A prestação de contas total do auxílio financeiro recebido pelas Escolas de Samba do Grupo B deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o término do evento.

Art. 4º – A importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito