LEI Nº 4364 | Desafeta e autoriza concessão de uso de área do Município de Três Rios para a instalação e operação de atividades de interesse municipal

LEI   Nº  4364 DE  16  DE   NOVEMBRO  DE   2016.

Desafeta e autoriza concessão de uso de área do Município de Três Rios para a instalação e operação de atividades de interesse municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 1º – Fica desafetada a seguinte área situada à Rua Emérita Ribeiro do Carmo, no bairro Vila Isabel:

– “Uma área de terras com a superfície total de 695,97m2, confrontando com a Rua Emérita Ribeiro do Carmo, (48,36m) e fazendo divisa lateral com o Conjunto Habitacional Morada Nova (lado direito 24,87m e lado esquerdo 28,80m) bairro Vila Isabel, que somente poderá ser ocupada após o devido licenciamento ambiental. Na forma do processo nº 15.606/2016”.

 

Art. 2º – Fica autorizada a concessão de uso de área municipal descrita no art. 1º desta Lei à Comunidade Evangélica Graça Abundante, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.288.838/0001-34, para implantação e prestação de seguintes serviços gratuitos de caráter social, como palestras e trabalho de prevenção às drogas para jovens e adultos; palestras sobre organização do lar financeira, corte e costura, pintura e culinária; orientação, alimentação e transporte de moradores de rua; aulas de dança e oficina de teatro; construir uma casa de passagem assistencial voltada a pessoas de outras cidades e cursos profissionalizantes, dentre outras.

  • 1º – O uso de tal bem poderá ser concedido diretamente pelo Município e observará condições e obrigações por parte da concessionária, firmados em competente termo administrativo, no qual constará, entre outras, as seguintes cláusulas:

I        – A utilização de área concedida somente para instalação e operação, bem como suas respectivas infraestruturas e equipamentos necessários ao atendimento às ações previstas neste artigo, nos limites da autorização legal;

II      – Iniciar as instalações aprovadas no prazo máximo fixado no termo, contados da data da lavratura do Termo de Concessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação expressa da concessionária e autorização do Chefe do Executivo;

III    – Não realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria nas áreas concedidas, ressalvadas as descritas no inciso I, sem prévia e expressa aprovação do Município;

IV     – Não utilizar a área concedida para finalidade diversa da estipulada nesta lei;

V       – Não ceder a área a terceiros, a que título for, salvo na hipótese de prévia e expressamente autorizada pelo Município e para finalidades relativas à atividades sociais;

VI     – Responsabilizar-se por quaisquer danos de ordem material ou moral decorrente dos usos de seus equipamentos nas áreas concedidas, inclusive perante terceiros;

VII    – Obedecer à normatização vigente relacionada às obras, meio ambiente e às atividades a serem exercidas;

VIII  – Ao término do prazo da concessão, sem que haja prorrogação, devolver a área ao Município, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial, livre de coisas e pessoas;

IX     – A concessão poderá ser revogada a qualquer momento, de forma unilateral, por conveniência ou oportunidade da Administração Municipal, sem ônus para esta, sujeitando-se a concessionária à devolução da área por ela utilizada, sem direito a retenção ou indenização, e rescindida nos casos de:

  1. Não cumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta lei;
  2. Dissolução, falência ou concordata da concessionária.

X       – Responsabilizar-se pelas despesas ordinárias referentes ao consumo de água, energia elétrica e demais ônus relacionados à área concedida;

XI     – Facultar à concedente examinar ou vistoriar as áreas objeto da concessão de uso, sempre que entender conveniente;

  • 2º – A concessão de uso da área prevista nesta lei poderá ser outorgada sem ônus ao concessionário.

 

DA VIGÊNCIA

 

Art. 3º – O prazo da concessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do respectivo termo.

Parágrafo Único – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação prévia da concessionária e anuência do concedente, mediante termo aditivo.

 

 

DA RESCISÃO

 

Art. 4º – A transgressão ao disposto nesta lei, ou nas normas aplicáveis à espécie, implicará na rescisão do contrato, com a desocupação da área no prazo fixado.

 

DA REVOGAÇÃO

 

Art. 5º – Revogada a concessão, as dependências serão restituídas ao concedente, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial, não cabendo à concessionária indenização por quaisquer melhorias que tenham sido realizadas na área, ressalvado o direito de retirar as instalações consideradas removíveis e à mesma pertencente.

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito