LEI Nº 4349 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.665,00

LEI   Nº  4349 DE  19  DE   JULHO  DE   2016.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.665,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 379.665,00 (trezentos e setenta e nove mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender as despesas, assim codificado:

U.O Identificação do Programa Funcional Programática Categoria Econômica Recurso Valor da Dotação
02.02 Estruturação e Aquisição de Equipamentos – Planeta Vida – 23970009 10.301.2003.1457 44.90.52.00 125 379.665,00
  TOTAL       379.665,00

 

Art. 2º – A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial é proveniente da Emenda Parlamentar de nº 23970009.

 

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito