LEI Nº 4348 | Institui no município o Projeto “Casa de Abrigo” para mulheres vítimas da violência

LEI   Nº  4348 DE  19  DE   JULHO  DE   2016.

Institui no município o Projeto “Casa de Abrigo” para mulheres vítimas da violência.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Projeto “Casa de Abrigo”, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou iminente à sua integridade física.

 

Art. 2º – Na implantação do projeto será garantida a infraestrutura destinada a acolher também os filhos menores e os maiores portadores de necessidades especiais, que dependam da genitora para sua sobrevivência.

 

Art. 3º – O projeto ficará vinculado à Secretaria da Assistência Social.

 

Art. 4º – As mulheres acolhidas na casa poderão dispor dos serviços de infraestrutura necessários para a sua reintegração social pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu ingresso. O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo com as necessidades de cada caso.

 

Art. 5º – As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade da ordem e do zelo da casa, da higiene das suas roupas e pertences e da alimentação.

 

Art. 6º – A implantação da casa poderá ser feita em parceria com órgãos dos poderes federal e estadual, instituições universitárias e instituições filantrópicas que ofereçam cursos e atendimentos na área correlata.

 

Art. 7º – O projeto da casa abrigo poderá contar também com as parcerias e infraestruturas necessárias para garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços ou atividades, entre outros:

I        – assistência psicossocial;

II      – assistência jurídica;

III    – promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão social.

 

Art. 8º – Na regulamentação da lei, o Executivo definirá, entre outras, as seguintes questões:

 I       – capacidade de lotação da casa;

II      – sigilo da sua localização;

III    – deliberar sobre as questões técnicas para execução das ações do projeto.

 

Art. 9º – As despesas para a implementação do projeto deverão constar das diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da aprovação da lei.

 

Art. 10 – As mulheres uma vez aceitas e registradas no Projeto “Casa de Abrigo” estariam isentas, posteriormente, de possível alegações de abandono de seus lares.

 

Art. 11 – O Executivo determinará os atos necessários à execução da lei.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez