LEI Nº 4277 | Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei de Uso e Parcelamento de Solo do Município de Três Rios – Lei nº 3.982/2013

LEI   Nº  4277 DE  30  DE   DEZEMBRO  DE   2015.

Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei de Uso e Parcelamento de Solo do Município de Três Rios – Lei nº 3.982/2013, e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica incluído no Quadro do art. 7º a Rua das Acácias pertencente ao Bairro Purys, que a partir desta Lei passa a ser Zona Mista.

Art. 2º – Fica incluído no art. 34 o item 14, conforme segue abaixo:

 

Art. 34 – …

1- …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – …

10 – …

11 – …

12 – …

13 – …

14 – Rua Santo Antônio.”

 

Art. 3º – Fica alterado Art. 40 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 40 – As edificações a serem construídas a partir da implantação desta lei, deverá manter em recuo frontal de no mínimo 3,00m na área central e de 2,00m nos bairros, assegurando áreas necessárias à valorização da paisagem da cidade, podendo ser utilizados para a implantação de jardins, em locais de moradia, ou para a ampliação da calçada e desenvolvimento de atividades ao ar livre, em áreas comerciais e de serviços.

  • 1º –
  • 2º –
  • 3º – …”

 

Art. 4º – Fica alterado art. 43 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 43 – O Plano de Alinhamento do município de Três Rios será de acordo com o ementário do Logradouro Público da Secretaria Municipal de Obras, e em casos omissos, fica a critério do Setor Técnico, e quando o passeio público for menor do que o estabelecido no ementário de logradouro, será obrigatório o recuo frontal, até que atinja o determinado pela lei de criação exposto no ementário.”

 

Art. 5º – Fica incluído o item VII e VIII no alterado
art. 46, conforme segue abaixo:

 

Art. 46 – Os afastamentos serão:

  1. lateral em edificação de até 2 (dois) pavimentos – 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado;
  2. …;
  • afastamento de fundos – 3,00m (três metros) na área central e 1,50m nos bairros;
  1. afastamento lateral entre edificações isoladas, de 1(um) pavimento no mesmo lote sem abertura(s) – 3,00m (três metros); e com abertura(s) confrontantes(s) – 3,00 m (três metros), não existindo abertura o afastamento poderá ser de 2,00m (dois metros);
  2. …;
  3. ….;
  • Em edificações de até 3 (três) pavimentos desde de que sejam unifamiliares – 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado;
  • Galpões Industriais: afastamento lateral: 2,00m de cada lado; Fundos: 2,00m.”

 

Art. 6º – Fica suprimida a redação do art. 48, alterada a redação do art. 49 e inserido o Parágrafo Único e no art. 50 a inclusão § 1º, § 2º,
§ 3º e § 4º, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 48 Suprimir”

 

 

“Art. 49Nas edificações referentes a lojas comerciais e galpão comercial será permitido colar em ambas as divisas, não podendo suprimir o afastamento de fundos, e no alinhamento frontal poderá ser dispensado o recuo frontal, seguindo o Plano de Alinhamento, mas é necessário a aplicação das vagas de garagens.

Parágrafo Único – Quando da construção de depósitos acima das lojas comerciais, a mesma poderá seguir o alinhamento das lojas.”

 

“Art. 50

  • 1º– O caput acima só não se aplica em relação ao alinhamento das garagens, após as lojas comerciais, se já estiver edificado prédios em ambos os lados ou em um dos lados.
  • 2º– O mesmo não se aplica quando se tratar de unidades já construídas a data de entrada da Lei 3.982/2013, a partir da Referência de Nível, neste caso poderá ser edificado mais 2(dois) pavimentos seguindo o alinhamento da primeira unidade.
  • 3º – Quando se tratar de alteração de projeto com inclusão de até dois pavimentos, se houver o aproveitamento da unidade existente, não será aplicado o disposto do Parágrafo Primeiro.
  • 4º – Se a unidade existente for demolida, para iniciar nova construção, deverá ser seguido o disposto no art. 46 e suas alterações e o exposto no § 1º.”

 

Art. 7º – Fica alterado o art. 54 e fica incluído os §1º, §2º, §3º§4º §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11 e §12 no presente artigo:

 

Art. 54 – A partir da implantação desta lei, as edificações multifamiliares mistas ou não, passarão a ter gabaritos diferentes de acordo com o local de implantação, contados a partir da Referência de Nível.

  • º 1– O trecho da Rua XV de Novembro, compreendido entre as Ruas Rita Cerqueira e Gomes Porto, fará parte das áreas definidas no MAPA 06 – ÁREAS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, em virtude do seu potencial construtivo e do seu caráter de agregar valores urbanísticos e construtivos no município, poderão ter seu gabarito alterado.

 

  • 2º – As áreas definidas na Poligonal e no Mapa 06, deverá o empreendedor apresentar Estudo de Impacto Urbanístico conforme itens abaixo relacionados:
  • Adensamento Populacional;
  • Equipamentos Urbanos e Comunitários;
  • Uso e Ocupação do Solo;
  • Valorização Imobiliária;
  • Geração de Tráfego e demanda de Transporte Público;
  • Ventilação e Iluminação;
  • Impacto de volumetria nas edificações;
  • Impacto na Paisagem Urbana;
  • Impacto no solo e nas Rochas;
  • Impacto de Recursos Hídricos;

 

  • 3º – Após a apresentação do Estudo de Impacto de Urbanístico, sendo os impactos positivos maiores do que os impactos negativos e apresentado soluções por parte do empreendedor para mitigar os impactos negativos, que deverá ser feito as custas do empreendedor, com prazo para implantação das obras necessárias, o setor técnico analisará o presente e após encaminhará para o Conselho da Cidade conforme determina o art. 126 do Plano Diretor Urbano e Rural.

I – O município poderá dentro da mitigação dos impactos negativos propor soluções que serão firmadas através de TC – Termo de Compromisso, definindo neste, o prazo para a sua implantação;

II – O município poderá também, para a liberação do potencial construtivo proposto no MAPA 06, transferir, soluções de mitigação para um outro local que e faça necessário como forma de contrapartida.  

 

  • 4º Será Aplicado a OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR nas áreas definidas no MAPA 06 – ÁREAS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, com o direito a construção de mais três pavimentos.

 

  • 5º – As ruas definidas como AREAS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO – Mapa 06, poderá ser aplicado o gabarito de 15 pavimentos a partir das bandejas de garagem sem aplicação da Outorga e com a aplicação da Outorga poderá chegar a 18 pavimentos.

 

  • 6º – Independente do local de implantação, não será aplicado o exposto no Anexo 9 (gabarito 1), a ocupação de 100% (descontado o recuo frontal obrigatório), quando em ambos ou em um dos lados do terreno que se pretende edificar, já houver sido construídos prédios multifamliares misto ou não.

 

  • 7º – Nos casos em que ocorra o exposto no §6º deverá ser aplicado o recuo frontal, lateral e fundos, conforme Seção III – Do Afastamento e Alinhamento, desde as garagens até o ultimo pavimento permitido para a rua solicitada, sendo excluído as lojas, que poderá ser coladas em ambos os lados.

 

  • 8º – Quando da implantação de edificações nas ruas definidas no Mapa 06, se a caixa de rua for menor ou igual a 6,00m, não poderão ser construídas edificações multifamiliares mistas no alinhamento, devendo nestes casos manter o recuo frontal de 3,00m exigido pela lei 3982/2013 em seu art. 42.

 

  • 9º – O Conselho da Cidade terá o poder de vetar ou não o empreendimento e de até solicitar mais informações, se assim acharem devidas, para elucidar a mitigação dos impactos negativos.

 

  • 10 – Dependendo da área de implantação será necessário também Estudo de Impacto Ambiental.

 

  • 11 – É necessário ainda, apresentar por parte do empreendedor, Memorial com Técnicas Construtivas, buscando a requalificação ambiental dentro dos itens abaixo sugeridos:
  • Reaproveitamento e reuso da água;
  • Sistema de tratamento de resíduos;
  • Maior aproveitamento do projeto em relação as áreas de iluminação natural;
  • Aquecimento Solar.

 

  • 12 – Na implantação de unidades habitacionais com as tipologias descritas no Código de Obras, no Padrão Minha Casa Minha Vida, e se o zoneamento permitir, poderá ser implantado até 8 pavimentos habitacionais.”

 

Art.  8º – Fica alterado o art. 55 e seu §1º, bem como o Art. 56, conforme redação abaixo:

 

Art. 55 – Para a liberação do modelo M1A fora da Área Central, que permite a construção de no máximo 5 (cinco) pavimentos, o limite de altura varia em função dos itens abaixo:

  • 1º – a altura máxima permitida para construção é de um pavimento para cada um metro de largura do logradouro no qual faz frente até o gabarito determinado para o modelo M1A;
  • 2º – …
  • 3º – …”

 

Art. 56 – Os terrenos com testadas menores de 10,00m (dez metros) de testada, será permitida a construção somente do Modelo M1A, desde que aplicado o Art. 55 e seus parágrafos”.

 

Art. 9º – Fica alterada a redação do Art. 74 e Art. 75, conforme segue abaixo:

 

Art. 74 – Nas edificações residenciais unifamiliares, as garagens deverão ter área mínima de 12,50m² (doze metros e cinquenta centímetros)”.

 

Art. 75

  1. largura útil de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros);
  2. profundidade mínima de 5,00m (cinco metros).”

 

Art. 10 – Fica incluído o §1º e §2º no Art.  83 com a seguinte redação:

 

Art. 83

  • 1º – As unidades habitacionais construídas dentro do Padrão Minha Casa Minha Vida, respeitando a Tipologia descrita no Código de Obras poderá ter as vagas de garagem reduzidas em 50%”;
  • 2º – O presente artigo não se aplica quando da construção de lojas comerciais, escritórios, consultórios, efetuados até dois pavimentos, desde que, não sejam enquadrados como galerias, centros comerciais e similares.”

 

Art. 11 – Fica incluído o §1º e §2º no Art.  84 com a seguinte redação:

 

Art. 84 – …

  • 1º – Após retirado todos os índices urbanísticos obrigatórios, e ainda restando espaço para locar uma vaga para estacionamento fica obrigatório a colocação da citada vaga, mesmo estando fora dos padrões exigidos pela presente lei.
  • 2º – Quando o terreno estiver acima da referência de nível, poderá a garagem estar no limite frontal do terreno, na linha do Plano de Alinhamento, mas não poderá ser colada no alinhamento a unidade habitacional sob a garagem.”

 

Art. 12 – Fica incluído os parágrafos abaixo no Art. 87, com a seguinte redação:

 

Art. 87 –…

 

  • 1º – Quando se tratar da implantação de creches e estabelecimentos escolares, o empreendimento não poderá estar contido num raio de 500m (quinhentos metros) onde venha ter Serviços de Interferência Ambiental 3, como Posto de Abastecimento de Combustível e lubrificantes e depósito ou posto de revenda de gás.
  • 2º – Quando se tratar da Análise de Oficinas – Serviços de Interferência Ambiental 3, deverá o empreendimento conter em seu espaço físico, local para parada de veículos, de forma que não haja a obstrução de via pública.
  • 3º – O §2º é uma condicionamento para a liberação dos Serviços de Oficina e não somente a área de implantação.”

 

Art. 13 – Altera o Quadro do Art. 102 e inclui o §1º, §2º, §3º e §4º no presente artigo:

 

“Art .102 – ….

 

HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS LARGURA DAS VIAS (EM METROS)
CCaixa de rolamento EEstacionamento PPasseio Público TTotal
 Vias Arteriais  … …. …. ….
 Vias Coletoras CCaixa com 7,00 SSe for longitudinal 2,00m

((a critério do setor técnico)

CCada passeio c/2,50m (2,00) 114,00m (quatorze metros)
 Estradas Rurais …. …. …. ….

 

  • 1º – O tamanho do Passeio distribuído no quadro acima não se aplica na Avenida Prefeito Alberto Silva Lavinas e a Avenida Rui Barbosa, no qual o Plano de Alinhamento é de 5,00m (cinco metros).
  • 2º – Não poderá ser criado Servidões, Becos, Travesses e Alamedas, nos projetos de urbanização e parcelamento de solo, quando se tratar de parcelamento de solo.
  • 3º – Só será aceito o disposto no artigo 2º para servir a uma ou duas unidades habitacionais, e não poderão ter a largura inferior a 4,00m (quatro metros).
  • 4º – Quando se tratar de Processo de Vistoria e Averbação, e estiver contido no lote mais de uma unidade habitacional, este poderá estabelecer na planta de situação uma servidão com no mínimo três metros, e esta servidão é uma servidão particular com sua fração ideal gravada na área dos lotes de cada casa a ser legalizada, estando demonstrado no Quadro Áreas.”

 

Art. 14 – Altera o Art. 112 e seu Parágrafo 2º e inclui o Parágrafo 3º com as redações abaixo:

 

“Art. 112 – …

  • 1º –
  • 2º – A abertura de Servidões públicas poderá ser efetuada para atender até dois lotes com largura mínima de 4,00m (quatro metros).
  • 3º – Aplica-se o que couber em ambos os casos, Loteamento ou Remembramento, o exposto na Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações através da Lei 9.785/99”.

 

Art. 15 – Altera o Art. 113 e inclui os §1º, §2º e §3º com as seguintes redações:

 

“Art. 113- Admite-se ainda o Remembramento,  Desdobro ou fracionamento de lotes.

  • 1º – O Remembramento é junção de dois ou mais lotes para conformar um lote maior.
  • 2º – O Desdobro ou Fracionamento e a subdivisão do lote não se alterando sua natureza, ou seja, ele continuará sendo lote.
  • 3º – O Desdobro só poderá ser aplicado em lotes provenientes de parcelamento de solo já aprovado pela municipalidade”.

 

Art. 16 – O Artigo 114 passa ter nova redação e fica incluído o Parágrafo Único:

 

“Art. 114 – Para aprovação do projeto de Remembramento ou Desdobro, o interessado deverá apresentar requerimento ao município contendo projeto em 4 (quatro) vias, sendo uma, meio magnético e acompanhado dos títulos de propriedade atualizados e da planta dos imóveis a serem unificados ou fracionados, contendo:

 

Parágrafo Único – No caso da existência de edificações sobre a área a ser Remembrada ou fracionada, o município emitirá notificação para a regularização das mesmas, constituindo-se, porém, um processo a parte que não impedirá a aprovação do parcelamento proposto”.

 

Art. 17 – O Artigo 155 e o Parágrafo Único passam a ter nova redação:

 

“Art. 155 – Os parcelamentos com vistas à formação de núcleos urbanos e à formação de sítios de recreio, somente poderão ser executados em área que comprovadamente tenha perdido suas características produtivas, tornando antieconômico o seu aproveitamento, dando assim, a função social da propriedade, conforme determina a Instrução Normativa 17-B do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária”.

Parágrafo Único – A comprovação da descaracterização produtiva da propriedade, será feita pelo proprietário através de laudo circunstanciado e assinado por um Engenheiro Agrônomo com recolhimento de responsabilidade técnica”.

 

Art. 18 – Ficam alterados os Anexos 1, 2, 7, 9 e 11 do Artigo 157, bem como, também, a inclusão do Mapa 06.

 

“Art. 157

 

No Anexo 1 – Classificação de Atividades:

  • No item 2.2.1 – Comercio Atacadista – COM INTERFERÊNCIA AMBIENTAL 1, fica alterado – Materiais de Construção (até 150,00m²);
  • No item 2.2.2 – Comércio Atacadista com – INTERFERÊNCIA AMBIENTAL 2: Depósito de minerais com área acima de 150,00m²;
  • O item 2.2.3 – Comércio Atacadista com – INTERFERÊNCIA AMBIENTAL 2 – Fica suprimido

3.SERVIÇOS – No item 3.1 fica incluído

  • . Serviços de Manutenção e reparação para atividades enquadradas como MEI até área de 100m²

No Anexo 2 – Restrição de Implantação na Zona Urbana em seu quadro:

  • COMERCIO ATACADISTA DE INTERFERÊNCIA AMBIENTAL 3 -, fica suprimido;
  • Nos SERVIÇOS DE INTERFERÊNCIA AMBIENTAL 3: passa a ser permitido no Eixo de Comércio e Serviço I e no Eixo de Comércio e Serviço II;

Anexo 3 – …

Anexo 4 – …

Anexo 5 – …

Anexo 6 – …

No Anexo 7 – Parâmetros de Uso e Ocupação de Solo;

  • Quanto a Área Mínima dos lotes da Zona Mista e Zona Habitacional, passaram a ter no mínimo 250,00m²;
  • Nos Loteamentos fica incluído 7% de Área Verde que será repassado ao município;
  • Fica incluído Área Mínima para Lotes Industrias de 1.000 m² com testada mínima de 15m;

Anexo 8 – …

Anexo 9 – Parâmetros de Gabarito para Edificações;

  • O PA passa a ser conforme o definido no Ementário de Logradouro Público;

Anexo 10 – …

Anexo 11 – Tabela de Vagas de Estacionamento para edificações

Mapa 01 – …

Mapa 02 – …

Mapa 03 – …

Mapa 04 – …

Mapa 05 – …

Mapa 06 –  Áreas de Potencial Construtivo;”

 

Art. 19 – Fica alterado o art. 158, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 158– Aos projetos de parcelamento urbano que tiverem sido protocolados, com a documentação completa, até a entrada em vigor da Lei nº 3982/2013, será aplicada as regras da legislação anterior, e a Licença de Construção passará a contar 1 (um) ano do início da construção, que será feita por comunicação expressa do requerente a Secretaria Municipal de Obras, para que seja apensado ao processo de aprovação do projeto”.

 

Art. 20 – Fica alterado o parágrafo Único para §1º e incluído o para §2º no art. 163:

 

“Art. 163 – …

  • – …
  • 2º – Os projetos que cumpriram o disposto no §1º, e que queiram se enquadrar no gabarito determinado pelo Mapa 06 Áreas de Potencial Construtivo, criado pela presente lei, poderão solicitar uma alteração de projeto se adequando ao novo gabarito”.

 

Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as legislações em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito