LEI Nº 4276 | Dispõe sobre as alterações do Código de Obras do Município de Três Rios

LEI   Nº  4276 DE  30  DE   DEZEMBRO  DE   2015.

Dispõe sobre as alterações do Código de Obras do Município de Três Rios e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica incluído os §2º, §3º e §4º do Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º – …

  • 1º – …
  • 2º – O requerente que estiver de posse de um imóvel ganho judicialmente através de usucapião, poderá cadastrar seu imóvel, perante a Secretaria de Obras, mesmo estando fora dos padrões urbanísticos, mas cumprido as exigências do art. 33, em seus incisos I, II, VII, XIII, XIV e XV.
  • 3º – O requerente poderá legalizar o seu imóvel, mesmo estando a área do lote inferior aos padrões urbanísticos do município definidos por esta lei, quando este comprovar através de compromisso de compra e venda que a aquisição foi feita anterior a presente lei e for proveniente de parcelamento de solo aprovado pela municipalidade.
  • 4º – No caso prescrito no §3º, o proprietário do lote deverá em primeiro fazer um Desdobro do lote, e após aprovado, o requerente poderá fazer a legalização do seu imóvel“.

 

Art. 2º O art. 22 e art. 29 do Código de Obras Municipal, Lei Municipal nº 3990/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 – Qualquer projeto de construção, e ou movimentação de terra – corte e aterro, somente poderá ser executado após aprovação do projeto e concessão da Licença emitida pela Secretaria de Obras”.

 

“Art. 29 – A Prefeitura poderá fornecer gratuitamente, projetos padronizados de moradia econômica, com área máxima de 60,00m², cuja execução não exija cálculo estrutural e que o terreno não seja acidentado, sendo necessário analise topográfica ou de solo e também, que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea”.

 

Art. 3ºO art. 33 e seus incisos que disciplina sobre a Aprovação de Projeto passam a vigorar de acordo com redação abaixo, alterado também o subitem “b” e incluídos os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º.

“Art. 33 – ….

I – Plantas de situação e localização deverá ser apresentado na escala 1/100, 1/200 ou na escala que melhor elucidar o projeto;

II – Plantas baixa dos vários pavimentos deverá ser apresentado na escala 1/50, 1/75 ou na escala que melhor elucidar o projeto;

III – Cortes longitudinais e transversais, sendo que um deles, pelo menos deva indicar os compartimentos frios e escadas e deverá ser apresentado na escala 1/50, 1/75 ou na escala que melhor elucidar o projeto;

IV – A Fachada deverá ser apresentado na escala 1/50, 1/75 ou na escala que melhor elucidar o projeto;

V – …

VI – ….

VII – …

VIII – …

IX – Apresentação de projeto de elétrica, telefônica e hidráulica para edificações de 2 (dois) pavimentos a 4 (quatro) pavimentos, só será necessário mediante solicitação do técnico responsável pela análise do projeto, tendo o técnico achado necessário, o requerente deverá anexar ao processo o protocolo aprovado pela concessionária responsável;

X – …

XI – …

XII – …

XIII – …

XIV – Cópia da Inscrição Municipal (ISS) do autor do Projeto e do Responsável Técnico, que deverá fazer parte do corpo do processo, caso não esteja apensado ao processo o requerente será notificado e análise do projeto somente se iniciará após ser apensado cópia da inscrição.

  • 1º – …
  • 2º – …
  • 3º – …
  • 4º -…
  1. Desmembramento, Remembramento e Desdobro;

 

  • 5º – O Imóvel deverá estar inscrito no Cadastro Municipal.

 

  • 6º – Não poderá constar débitos, para com a Fazenda Municipal, do responsável técnico referente ao imóvel.

 

  • 7º – Não poderá constar débitos, para com a Fazenda Municipal, do responsável técnico referente ao imóvel.

 

  • 8º – Para cada lote ou gleba haverá somente um processo administrativo identificado por seu endereço e coordenadas.”

 

Art. 4ºFica alterada a redação do Parágrafo Primeiro do art. 40 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 – …

  • 1º – Findo o prazo do caput deste artigo, caso não tenha sido concluída a obra, o proprietário deverá solicitar a prorrogação do alvará.
  • 2º -…
  • 3º -…”

 

Art. 5ºO art. 43 e o parágrafo 1º do art. 44 do Código de Obras Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43 – Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que a Prefeitura Municipal tenha fornecido o alinhamento do logradouro público”.

 

 

 

 

 

“Art. 44 – …

  • 1º – Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições de acessibilidade, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no interior dos tapumes, sendo que a distância mínima livre para passagem não poderá ser inferior a 1/3 do passeio e nem inferior a 1,00m, sendo que estas distâncias deverá ser traçada após qualquer obstáculo que possa vir a ter o passeio público (árvores, postes etc…)
  • 2º – …
  • 3º – …
  • 4º – …

 

Art. 6º – Fica incluído no art. 51, os parágrafos 5º, 6º e 7º, bem como alterada a redação do Parágrafo 4º:

 

Art 51 – …

  • 1º – …
  • 2º – …
  • 3º – …
  • 4º – Os projetos de corte e aterro serão elaborados nos mesmos padrões exigidos para os de Licença de Construção, sendo obrigatório constar o que segue:
  • Projeto Planialtimétrico com curvas de nível de metro, contendo um perfil Longitudinal do terreno e pelo menos dois transversais ao mesmo demonstrando as áreas de corte e aterro;
  • Cálculo volumétrico de corte e/ou aterro;
  • Assinatura do Responsável Técnico (de acordo com as atribuições sintéticas
  • Recolhimento da ART;
  • 5º – Caso seja necessário, e determinado pelo profissional competente, a construção de algum tipo de contenção, deverá esta ser tecnicamente apresentada através de projetos e cálculos, com recolhimento de responsabilidade técnica.
  • 6º – Logo após analisado pela Secretaria de Obras, o processo será encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, para que o mesmo conceda a autorização ou o Licenciamento Ambiental se for necessário ou negue a movimentação de terra em virtude do mesmo estar em áreas inadequadas para a tal solicitação.
  • 7º – Após apensado pela Secretaria de Meio Ambiente a Autorização ou o Licenciamento, o processo retornará a Secretaria de Obras para sua aprovação”.

 

Art. 7º – O art. 54 que dispõe sobre Tapumes passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54 – Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser realizada no alinhamento dos logradouros públicos, sem que haja, em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume acompanhando o andamento da obra”.

 

Art. 8º – Fica incluído no Art. 65 o parágrafo único, conforme segue abaixo:

 

“Art 65 – …

I – …

II – …

III – …

IV – …

Parágrafo Único –  Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiro, só será solicitado para a liberação do Habite-se nos empreendimentos listados por aquela incorporação, de acordo com a classificação das Edificações e Áreas de Risco quanto à ocupação”.

 

Art. 9º – Fica incluído no Art. 72 o parágrafo único:

 

Art. 72  – …

Parágrafo Único – Para o disposto no Art. 72 será aplicado o que dispõe a presente lei em seu Art. 51, §5º.”

 

Art. 10 – O Art. 73 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 73 – As paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria, não poderão ter espessura inferior a 0,12m (doze centímetros)”.

 

Art. 11 – O Art. 78 passa a vigorar com nova redação:

 

“Art. 78 – Não será permitido balanço lateral sobre o passeio público quando se tratar de unidades habitacionais acima de lojas, onde as mesmas poderão estar no alinhamento público, e o balanço frontal só será permitido de 0,60m (sessenta centímetros) contados no mínimo 4,00m (quatro) acima do nível de acesso, acima das lojas, desde que tenha marquise”.

 

Art. 12 – O inciso II do Art. 82 passa a vigorar com nova redação:

 

“Art. 82 – …

I – …

II – ocupar área equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento de construção, que não será computado como área construída;

III – …”

 

Art. 13 – O Código de Obras Municipal – Lei
nº 3.990/2013, passa a vigorar acrescida do seguinte: Subseção I – “Dos Projetos Minha Casa, Minha Vida”, no Capítulo IX – Das Edificações, com o Art. 173A e seus parágrafos:

 

“Art. 173A – Fica definido as tipologias para a produção de casas dentro do Padrão Minha Casa Minha Vida que não poderão ter padrões diferentes do abaixo discriminados:

 

  1. Especificação da Tipologia 1 (Casa térrea com até 35 m2) – Compartimentos: sala, cozinha, banheiro, 2 dormitórios, área externa com tanque.
  • Piso: cerâmico na cozinha e banheiro, cimentado no restante.
  • Revestimento de alvenarias: azulejo 1,50m nas paredes hidráulicas e box. Reboco interno e externo com pintura PVA no restante.
  • Forro: laje de concreto ou forro de madeira ou pvc.
  • Cobertura: telha cerâmica.
  • Pé-direito: 2,20m na cozinha e banheiro, 2,50m no restante.
  • Instalações hidráulicas: número de pontos definido, medição independente.
  • Instalações elétricas: número de pontos definido, especificação mínima de materiais.
  • Aquecimento solar/térmico: instalação de kit completo.
  • Passeio: o definido do Ementário de Logradouro.

 

  1. Especificação da Tipologia 2 (Apartamentos com até 42 m2) – Compartimentos: sala, cozinha, área de serviço, banheiro, 2 dormitórios.
  • Prédio: 4 pavimentos até 8 pavimentos se assim o zoneamento permitir
  • Piso: cerâmico na cozinha e banheiro, cimentado no restante.
  • Revestimento de alvenarias: azulejo 1,50m nas paredes hidráulicas e box. Reboco interno e externo com pintura PVA no restante.
  • Forro: laje de concreto.
  • Cobertura: telha fibrocimento.
  • Pé-direito: 2,20m na cozinha e banheiro, 2,40m a 2,60 no restante.
  • Instalações hidráulicas: número de pontos definido, medição independente.
  • Instalações elétricas: número de pontos definido, especificação mínima de materiais.
  • Aquecimento solar/térmico: instalação de kit completo.
  • Passeio: de acordo com Ementário de Logradouro Público

 

  • 1º – As vagas de garagens para este tipo de empreendimento, podem ser suprimidas para 50% do total das unidades;
  • 2º – A cozinha poderá constituir-se em ambiente integrado à sala, sendo dispensada sua compartimentação”.

 

Art. 14 – Passa a fazer parte da presente lei, os seguintes anexos:

Anexo I: Carimbo para Plantas;

Anexo II: Relação de Documentos Necessários;

Anexo III: Modelo de Requerimento

 

Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELO DE CARIMBO PARA PLANTAS
Anexo I

 

 

PROJETO DE

 

(14cm)

Folha:

 

 

(3,5cm)

PROJETO PARA

 

 

 

Endereço:

 

Proprietário:

 

 

Quadro de Áreas;

 

 

 

Área do terreno:

Área de construção:

Taxa de Ocupação:

 

(6cm)

Localização:

 

 

 

 

 

Proprietário:

 

Autor de Projeto:

 

Responsável Técnico:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Data:

 

(4cm)

Escala:

 

(4cm)

Desenhista:

 

(9,5cm)

 

 

 

MODELO REQUERIMENTO
Anexo III

 

Identificação do Proprietário Requerente
Nome:

 

CPF.:
Endereço:

 

Número Complemento
Cep.:

 

Bairro: Cidade: UF.:
Telefone p/contato:

 

Email:
Identificação do Imóvel
Endereço:

 

Número:
Lote:

 

Quadra: Bairro: Inscrição:
Identificação do Autor do Projeto / Responsável Técnico
Nome:

 

CPF.:
Endereço:

 

Número Complemento
Cep.:

 

Bairro: Cidade: UF.:
Telefone(s):

 

Email:

 

Consulta Previa Aprovação de Projeto  
Construção Construção Loteamento
Condomínio Modificação Desmembramento
Loteamento Vistoria / Averbação Remembramento
Desmembramento Reforma Condomínio
  Acréscimo

 

Outros

 

Licença
Construção Construção Loteamento
Condomínio Modificação Muro Frontal
Loteamento Vistoria / Averbação Muro de Contenção
Desmembramento Acréscimo Condomínio
Reforma Muro de divisa com mais

2,00m

 

Outros