LEI Nº 4274 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2016

LEI   Nº  4274 DE  29  DE   DEZEMBRO  DE   2015.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2016 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Orçamento do Município de Três Rios, para o exercício de 2016, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as metas fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2014/2017;

III – a estrutura dos orçamentos;

IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

V – as disposições sobre dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre despesas com pessoal;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII – as disposições gerais.

I – DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2° – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 estão identificadas no ANEXO I desta lei – Anexo de Metas Fiscais.

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016 são aquelas definidas e demonstradas na LOA.

  • – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no ANEXO II do PPA 2014/2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
  • – Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo II do PPA 2014/2017, a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, de acordo com o § 1º – Art. 1º da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º – O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquia e seus Fundos e empresa estatal dependente, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 5º – A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;

III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária;

V – Programa de Trabalho;

VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, SubFunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais;

VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, SubFunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais;

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, SubFunções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;

IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

X – Planilha de apresentação da Despesa por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos;

XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF;

XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2015 com indicação das medidas de compensação.

XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64;

XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social;

XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2016.

XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público.

IX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2016.

  • – Os Orçamentos da Autarquia e Fundos que acompanham o Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
  • – Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

 

Art. 6º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64, conterá:

I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total;

II – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa;

III – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal, de 2012 a 2016;

IV – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

V – Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde;

VI – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/12/2014.

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º – O Orçamento para o exercício de 2016 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, sua Autarquia e seus Fundos.

 

Art. 8º – Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 5º, X desta lei.

  • – Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
  • – A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor municipal.

 

Art. 9° – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e ações voltadas para a diminuição da inadimplência e implementação do recebimento da Dívida Ativa.

 

Art. 10 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Executivo adotará o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes dotações abaixo:

I – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias com contrapartida;

II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III – Dotação para combustíveis e outras despesas destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura.

Art. 11 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2016, poderão ser expandidas até 12%, tomando-se por base a mesma relação apurada no orçamento para 2015, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 12 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO II desta Lei.

  • – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2015 e da anulação de despesas discricionárias.
  • – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

Art. 13 – O orçamento para o exercício de 2016 destinará recurso para a Reserva de Contingência, não inferior a 0,3% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício.

  • – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, erro de planejamento do orçamento e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º.
  • – Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações insuficientes ou inexistentes, inclusive as do Poder Legislativo.

 

Art. 14 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

 

Art. 15 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras, de acordo com Art. 8º da Lei 101/00.

 

Art. 16 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com dotações vinculadas a recursos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

  • – Os recursos vinculados previstos no orçamento da receita, oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
  • – Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 17 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pela Controladoria do Município.

  • 1º – Pessoas Físicas poderão ser contempladas com transferência de recursos financeiros e materiais decorrentes de programas específicos às famílias carentes, complementação de renda através do regime social, sempre com Lei específica.

 

Art. 18 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante num exercício financeiro não exceda ao valor para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93 devidamente atualizado.

 

Art. 19 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

 

Art. 20 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.

 

Art. 21 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a preços correntes.

 

Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da lei orçamentária para 2016.

 

Art. 23 – Durante a execução orçamentária de 2016, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016.

 

Art. 24 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc.

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.

 

Art. 25 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 26 – A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito Interna inclusive operação de crédito por antecipação de receita para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 70% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.

Parágrafo Único – A operação de crédito por antecipação da Receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro em conformidade com os Art. 32 e 38 da Lei 101/00.

 

Art. 27 – A contratação de operações de crédito interna dependerá de autorização em lei específica.

 

Art. 28 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 26 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 10 desta lei.

 

VI– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 29 – O Executivo e o Legislativo Municipal mediante lei autorizativa poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário e realização de Concurso Público na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016.

 

Art. 30 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2014, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2015, acrescida de até 15% (quinze por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

 

Art. 31 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 32 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas extras.

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

V – redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos a nova carga horária.

 

Art. 33 – Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Três Rios, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 34 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

 

Art. 35 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 36 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

 

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 37 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2015.

  • – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
  • – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
  • – Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2015, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
  • – As transferências constitucionais a serem feitas ao Poder Legislativo serão de 7% (sete por cento) do somatório total da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CRFB/88, efetivamente realizadas no exercício de 2015.
  • 5º – Além das transferências do parágrafo anterior, caberá ao Executivo repassar ao Poder Legislativo os valores referentes às despesas com os inativos e seus respectivos pensionistas.
  • 6º – Os repasses dos parágrafos 4º e 5º obedecerão a um cronograma de desembolso que especificará a distribuição em doze parcelas iguais e mensais, em conformidade com o artigo 29 A da CRFB/88.

 

Art. 38 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, integral ou parcialmente.

 

Art. 39 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras, aquisição de bens e serviços de competência do Município ou não.

 

Art. 40   – O Município poderá firmar convênio, acordo e ajuste com entidades privadas sem fins lucrativos observando o que dispuser a Lei 8666/93 particularmente ao Art. 116.

 

Art. 41 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

 

Identificação dos eventos
Unidade Gestora Prefeitura
01. Passivos Contingentes
1.1 Reclamações trabalhistas
1.2 Ações Indenizatórias
02 Outros Riscos Fiscais
2.1 Intempéries
2.2 Dotações não orçadas ou orçadas a menor