LEI Nº 4272 | Institui para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de Fiscal Municipal a Bonificação por Resultados pelo alcance de Metas Fiscais

LEI   Nº  4272 DE  29  DE   DEZEMBRO  DE   2015.

Institui para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de Fiscal Municipal a Bonificação por Resultados pelo alcance de Metas Fiscais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída a Bonificação por Resultados – BR pelo alcance de Metas Fiscais, visando incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o Fisco e estimular o crescimento real da receita tributária municipal.

 

Art. 2º – A Bonificação por Resultados – BR constituiu nos termos desta Lei, prestação pecuniária eventual desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.

  • 1º – A Bonificação por Resultados – BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.

 

Art. 3º – A Bonificação por Resultados – BR será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para cada integrante da equipe de fiscalização, observados os artigos 4º e 5º desta Lei.

  • Para fins do disposto no “caput” deste artigo, as equipes de fiscalização serão compostas por servidores em exercício do cargo de Fiscal Municipal os quais ficarão encarregados pelo lançamento, acompanhamento e arrecadação do tributo correlacionado à equipe.
  • 2º – As metas a serem fixadas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Município, na forma a ser disciplinada por ato do Secretário de Fazenda.

 

Art. 4º – A Bonificação por Resultados – BR observará os seguintes critérios:

I        – somente farão jus à percepção da Bonificação por Resultados – BR os servidores titulares em exercício do cargo efetivo de Fiscal Municipal designados para o desempenho de atividades que visem estritamente o incremento da arrecadação tributária municipal;

II      – cada Fiscal Municipal deverá integrar uma única equipe de fiscalização responsável pela arrecadação de determinado tributo;

III    – farão jus à percepção da Bonificação por Resultados – BR a equipe de servidores titulares de cargo efetivo de Fiscal Municipal que alcance as metas de arrecadação por equipe/tributo ou global;

  1. Entende-se por meta de arrecadação por equipe/tributo o atingimento das metas previamente estabelecidas com base na perspectiva de arrecadação de cada tributo relacionado no inciso IV, previsto no orçamento municipal;
  2. Entende-se por meta de arrecadação global o atingimento concomitante das metas por equipe compostas por todos os tributos relacionados na tabela do inciso IV deste artigo;

IV     – as metas de arrecadação por equipe/tributo e global devem respeitar os limites estabelecidos na tabela abaixo:

Equipe/Tributo META 1 META 2 META 3
Equipe 1: IPTU/ITBI Valor Orçado + 10% Valor Orçado + 20% Valor Orçado + 30%
Equipe 2: ISSQN Valor Orçado + 10% Valor Orçado + 20% Valor Orçado + 30%
Equipe 3: Taxas de Obra Valor Orçado + 40% Valor Orçado + 50% Valor Orçado + 60%
  Total Meta Global 1 Total Meta Global 2 Total Meta Global 3

 

V       – os critérios para fins de pagamento da Bonificação de Resultados – BR para os Fiscais Municipais obedecerão os valores da Tabela abaixo:

Valores em R$
META Bonificação por cada integrante da Equipe Bonificação Compartilhada (por integrante) Total Bonificação (por integrante)
Meta Global 1 5.135,00 2.200,00 7.335,00
Meta Global 2 10.270,00 4.400,00 14.670,00
Meta Global 3 15.405,00 6.600,00 22.005,00

 

  1. Entende-se por “Bonificação por cada Integrante da Equipe” a bonificação vinculada a meta do tributo específico e estará atrelada única e exclusivamente ao atingimento da mesma não dependendo do atingimento de outras equipes.
  2. Entende-se por “Bonificação Compartilhada” a bonificação paga a cada integrante da equipe vinculada ao atingimento em conjunto de metas por parte de todas as equipes participantes do esforço fiscal, estando portanto vinculada ao desempenho das demais equipes.
  3. A “Bonificação Compartilhada” só será devida se as demais equipes atingirem o mesmo patamar de resultado, do contrário, a equipe só deverá ser elegível a “Bonificação por cada Integrante da Equipe”.

Parágrafo Único – Os importes fixados na tabela constante do item V deste artigo serão reajustados anualmente pelos mesmos índices de correção dos tributos municipais, através de portaria do Secretário de Fazenda.

Art. 5º – A Bonificação de Resultados será apurada anualmente pelo Secretário de Fazenda e os resultados divulgados ao fim do primeiro bimestre do exercício subsequente ao da apuração.

 

Art. 6º – As verbas remuneratórias auferidas pelo servidor através da Bonificação de Resultados – BR não fazem quitação de outros direitos constitucionais trabalhistas ou estatutários assegurados aos servidores designados nesta lei, inclusive salário-família, adicional por serviços penosos, insalubres ou perigosos, adicional por tempo de serviço, bem como adicional noturno e horas extras trabalhadas.

 

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei, relativamente à Bonificação de Resultados – BR, serão feitas a conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, no caso de serem insuficientes.

 

Art. 8º – O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta lei para regulamentar seus dispositivos.

 

Art. 9º – Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

 

Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito