LEI Nº 4045| Abre no orçamento vigente do município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 840.000,00

LEI   Nº  4045 DE  30  DE   ABRIL  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 840.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do caput deste artigo, decorrem do recebimento de Transferência do Fundo Nacional através da Portaria 826, de 23 de julho de 2013 habilitando o município a receber incentivo financeiro – Bloco de Atenção Básica – Equipe de Atenção Domiciliar – EMAD e Equipe Multidisciplinar de Apoio – EMAP.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com a respectiva Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

10 – Fundo Municipal de Saúde

00.10 – Saúde

00.00.301 – Atenção Básica

00.00.000.2003 – Gestão de Políticas Integradas em Saúde

00.00.000.0000.2271 – Atenção Domiciliar – EMAP e EMAD

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas                    240.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                      160.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física         120.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica     120.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente              200.000,00

 

Fonte de Recurso – 120 – BLATB

 

Art. 3º – Fica autorizada a inclusão deste programa no PPA de 2014/2017.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito