LEI Nº 4026 | Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes

LEI   Nº  4026  DE  24  DE   MARÇO  DE   2014.

 

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1ºFica, por esta Lei, instituído o dia 24 de agosto como o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º – À Secretaria Municipal de Promoção Social, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, caberá estabelecer e coordenar a programação no âmbito deste Município.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei serão computadas no orçamento da Instituição designada no Artigo 2º.

Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez