LEI Nº 4017 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.940,00

LEI   Nº  4017  DE  06  DE   MARÇO  DE   2014.
Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.940,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 135.940,00 (Cento e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta reais).

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão da Resolução nº 18 de 24 de maio de 2012 e da Resolução do CNAS nº 13 de 27 de abril de 2012.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no Artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária criado no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com suas Natureza de Despesas e Fonte de Recursos:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.224 – Assistência Comunitária

00.00.000.432 – Acesso ao Trabalho

00.00.000.000.1.431 – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho.

Fonte de Recurso. 134 – ACESSUAS

 

Natureza de Despesas:

 

33903000 – 35.940,00

33903900 – 70.000,00

33903600 – 30.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito