LEI Nº 4016| Abre no orçamento vigente do município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00

LEI   Nº  4016 DE  06  DE   MARÇO  DE   2014.
Abre no orçamento vigente do município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Unidade Orçamentária 02.07.28 – Agência de Desenvolvimento – Fomenta Três Rios, criada pela Lei nº 3.937/2013, e os Programas de Trabalho abaixo relacionados, as Naturezas de Despesa e Fontes, destinadas a  alocar os recursos e permitir a execução orçamentária das despesas da Agência, no Orçamento vigente 2014.

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado a atender as dotações orçamentárias da Agência de Desenvolvimento – Fomenta Três Rios, não previstas no orçamento inicial de 2014, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2014, conforme discriminado abaixo:

02.07.28 – Agência de Desenvolvimento – Fomenta Três Rios

02.07.28.04 – Administração

02.07.28.04.122 – Administração Geral

02.07.28.04.122.2013 – Gestão Integrada de Desenvolv. e Fortalecimento da ME e EPP e do Empreendedor

02.07.28.04.122.2013.2266 – Manutenção da Agência de Desenvolvimento – Fomenta Três Rios

PT ND FR VALOR R$
28.00.000.04.122.2013.2266 3.1.90.11.00 00 250.000,00
28.00.000.04.122.2013.2266 3.1.90.13.00 00 55.000,00
28.00.000.04.122.2013.2266 3.3.90.30.00 00 20.000,00
28.00.000.04.122.2013.2266 3.3.90.39.00 00 54.000,00
28.00.000.04.122.2013.2266 4.4.90.52.00 135 100.000,00
28.00.000.04.122.2013.2266 4.4.90.51.00 135 2.600.000,00
SUB-TOTAL     3.079.000,00

 

02.07.28.04.122.2013.2267 –  Manutenção da Casa do Empreendedor

 

PT ND FR VALOR R$
28.00.000.04.122.2013.2267 3.3.90.30.00 00 30.000,00
28.00.000.04.122.2013.2267 3.3.90.36.00 00 180.000,00
28.00.000.04.122.2013.2267 3.3.90.39.00 00 30.000,00
28.00.000.04.122.2013.2267 4.4.90.52.00 135 100.000,00
SUB-TOTAL     340.000,00

 

02.07.28.04.122.2013.1436 – Capacitação do Empreendedor Individual da ME e da EPP

 

PT ND FR VALOR R$
28.00.000.04.122.2013.1436 3.3.90.39.00 00 30.000,00
SUB-TOTAL     30.000,00

 

02.07.28.04.122.2013.1437 – Financiamento de Projetos para ME e da EPP – FUNTEC

 

PT ND FR VALOR R$
28.00.000.04.122.2013.1437 3.3.90.39.00 00 10.000,00
28.00.000.04.122.2013.1437 3.3.90.27.00 00 11.000,00
28.00.000.04.122.2013.1437 4.4.60.66.00 00 90.000,00
SUB-TOTAL     111.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07.28.04.122.2013.2268 – Manutenção de Incubadoras de Empresas – FUNDETRI

 

PT ND FR VALOR R$
28.00.000.04.122.2013.2268 3.3.90.30.00 00 10.000,00
28.00.000.04.122.2013.2268 3.3.90.39.00 00 30.000,00
28.00.000.04.122.2013.2268 4.4.90.52.00 135 200.000,00
SUB-TOTAL     240.000,00

 

02.07.28.04.122.2013.2269 – Fundo de Aval conforme Lei 3841/13

 

PT ND FR VALOR R$
28.00.000.04.122.2013.2269 4.4.20.66.00 00 200.000,00
SUB-TOTAL     200.000,00

 

TOTAL     4.000.000,00

 

Art. 3º – Os créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, serão cobertos com recursos mencionados no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

02.01.05 – Secretaria de Fazenda e da Micro Pequena Empresa e do Empreendedor

02.01.05.23 – Comércio e Serviços

02.01.05.23.691 – Promoção Social

02.01.05.23.691.2013 – Gestão Integ de Desenvolvimento e Fortalecimento da Micro e Peq Empresa

02.01.05.23.691.2013.1027 – Manutenção da Casa do Empreendedor

PT ND FR VALOR R$
05.00.000.23.691.2013.1027 3.3.90.30.00 00 100.000,00
05.00.000.23.691.2013.1027 3.3.90.36.00 00 30.000,00
05.00.000.23.691.2013.1027 3.3.90.39.00 00 400.000,00
05.00.000.23.691.2013.1027 4.4.90.51.00 135 3.000.000,00
05.00.000.23.691.2013.1027 4.4.90.52.00 00 120.000,00
SUB-TOTAL     3.800.000,00

 

02.01.05.23.691.2013.2151 – Financiamento a MPE e ao Empreendedor – Lei 3841/13.

 

PT ND FR VALOR R$
05.00.000.23.691.2013.2151 4.4.20.66.00 00 200.000,00
SUB-TOTAL     200.000,00

 

02.01.05.04.123.2001.2025  – Cumprimento de Sentenças Judiciais.

 

PT ND FR VALOR R$
05.00.000.04.123.2001.2025 3.3.90.91.00 00 150.000,00
SUB-TOTAL     150.000,00

 

TOTAL     4.000.000,00

 

 

Art. 4º – O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-lo em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito