LEI Nº 4014| Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro Extraordinário às Escolas de Samba do Município do GRUPO B

LEI   Nº  4014 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2014.
Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro Extraordinário às Escolas de Samba do Município do GRUPO B e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro para as escolas do GRUPO B, na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2014.

 

  • – O recebimento da importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município de seguinte forma:

I – A importância de R$ 1.000,00 (mil reais), será despendida para o GRES UNIDOS DA LADEIRA DAS PALMEIRAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua das Palmeiras, 316 – Ladeira das Palmeiras – Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 14.953.010/0001-56.

II – A importância de R$ 1.000,00 (mil reais), será despendida para o GRES UNIDOS DA PONTE SECA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua São José, 2948 – Triângulo – Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 14.794.830/0001-42.

III – A importância de R$ 1.000,00 (mil reais), será despendida para GRES SONHOS DO MIXYRICKA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Rita Cerqueira, nº 17 – Centro – Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.552/0001-51.

 

Art. 2º – A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que fica suplementada neste valor, por força desta Lei.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito