LEI Nº 4012 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro

LEI   Nº  4012 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Clube Atlético Entre Rios – CAER, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.263/0001-52, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 370 – Centro – Três Rios-RJ.

 

Parágrafo Único – O recebimento da importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município ao Clube Atlético Entre Rios – CAER, da seguinte forma:

I – A 1ª parcela consistirá na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais), que será despendida após a vigência desta Lei.

II – A 2ª parcela consistirá na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será despendida após o término da prestação de contas da parcela anterior, e assim sucessivamente até o término da 10ª parcela.

 

Art. 2º – Tal auxílio se destina ao apoio financeiro com vistas à participação na Copa Rio Sul de Futebol e Campeonato Estadual de Futsal 2014.

 

Art. 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 20 até 24.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art 6º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito