LEI Nº 4011 | Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 3729

LEI   Nº  4011 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 3729 de 13 de julho de 2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Artigo 2º da Lei nº 3729 de 13 de julho de 2012 passa a viger com a seguinte redação:

 

“ O prazo de pedidos de isenção de que trata esta Lei não poderá ser inferior a 02 (dois) dias” {NR}

 

Art. 2º – Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito