LEI Nº 4008 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.512.794,11

LEI   Nº  4008 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.512.794,11 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.512.794,11 (Hum milhão quinhentos e doze mil, setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos);

Parágrafo Único  – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão de acordo com Termo de Compromisso nº 06186/2013, destinados à realização de despesas com a Construção e Aquisição de Equipamentos de uma unidade de educação infantil (11242 – PAC 2 – CRECHE PRÉ ESCOLA 001) Escola Próinfância B – Metodologias Inovadoras.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.365 – Educação Infantil

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.1.033 – Construção e Aquisição de Equipamentos para Creche/Pré-Escola 001 – 11242 – PAC 2

 

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

4.4.90.51.00 – R$ 1.387.324,40

4.4.90.52.00 – R$ 125.469,71

Fonte de Recurso – 139 – Creche/Pré Escola 001 – 11242 – PAC 2

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Vinícius Farah

Prefeito