LEI Nº 4007 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.063,00

LEI   Nº  4007 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.063,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.063,00 (duzentos e vinte e um mil e sessenta e três reais);

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão do Termo de Compromisso nº 02266/2013, destinados à realização de despesas com a compra de mobiliário escolar.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.361 – Ensino Fundamental

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.1.034 – Mobiliário Escolar

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

 

4.4.90.52.00 – R$ 221.063,00

Fonte de Recurso – 140 – Mobiliário Escolar

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito