LEI Nº 4006 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24

LEI   Nº  4006 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24 (trezentos e sessenta e nove mil e novecentos reais e vinte e quatro centavos);

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão de acordo com o Termo de Compromisso nº 07472/2013, destinados à realização de despesas com a Cobertura de Quadras Esportivas 64475 – PAC 2 – Quadra Escolar 001/2013 e 64476 – PAC 2 – Quadra Escolar 002/2013.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.361 – Ensino Fundamental

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.1.032 – Cobertura de Quadras Escolares

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

4.4.90.51.00 – R$ 369.900,24

Fonte de Recurso – 138 – Cobertura de Quadras Escolares

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário

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