LEI Nº 4005 | Acresce o artigo 2º-A a Lei nº 2.706, de 25 de Junho de 2003

LEI   Nº  4005 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Acresce o artigo 2º-A a Lei nº 2.706, de 25 de Junho de 2003 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica acrescido o artigo 2º-A na Lei nº 2.706, de 25 de Junho de 2003, com o seguinte teor:

 

“Art. 2º-AFica assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:

I – Cobertura Previdenciária;

II gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – Licença-maternidade

IV – Licença-paternidade

V – Gratificação Natalina.”

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 3º – Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito