LEI Nº 4004 | Modifica 0 § 2º do Art. 169 G da Lei nº 1.490

LEI   Nº  4004 DE  24  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Modifica 0 § 2º do Art. 169 G da Lei
nº 1.490, de 05 de dezembro de 1983 (Código de Posturas).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Parágrafo 2º do Art. 169 G da Lei nº 1.490, de 05 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 169 G………………………………………….

  • ……………………………………………….
  • O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta anos (60), gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica, vedada qualquer transação de documentos de pessoa jurídica.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Vereador  Rogério Camarinho Tavares