LEI Nº 4002 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 316.500,00

LEI   Nº  4002 DE  24  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 316.500,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais), decorrentes da Transferência de Repasse do Ministério de Esportes para o Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O Crédito Adicional Especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

12 – Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.2009 – Gestão de Políticas Integradas de Esporte e Lazer

00.00.000.000.1.030 – Infraestrutura Esportiva – Reforma do Clube  Social Olímpico Ferroviário.

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 292.500,00 – F. Recurso – 130 – Infraestrutura Esportiva

4.4.90.51.00 – R$ 24.000,00 – F. Recurso – 000 – Recurso Próprio

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) decorrentes do recebimento do Repasse do Ministério de Esportes.

2 – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) decorrentes da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contrapartida do Município.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

12.00.000.27.812.2009.2034 3.3.50.41.00 00 24.000,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2013/2016.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito