LEI Nº 4001| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.900,00

LEI   Nº  4001 DE  24  DE   FEVEREIRO  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.900,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 315.900,00 (trezentos e quinze mil e novecentos reais), decorrentes da Transferência de Repasse do Ministério de Esportes para o Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O Crédito Adicional Especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

12 – Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.2009 – Gestão de Políticas Integradas de Esporte e Lazer

00.00.000.000.1.031 – Infraestrutura Esportiva – Reforma das quadras nos Bairros Purys, Triângulo e Centro.

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00- R$ 292.500,00 – F. Recurso – 130 – Infraestrutura Esportiva

4.4.90.51.00 – R$ 23.400,00 – F. Recurso – 000 – Recurso Próprio

‘        

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) decorrentes do recebimento do Repasse do Ministério de Esportes.

2 – R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) decorrentes da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contrapartida do Município.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

12.00.000.27.812.2009.2034 3.3.50.41.00 00 23.400,00

 

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2013/2016.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito