LEI   Nº  4.742| Institui o programa meu primeiro emprego no âmbito do Município de Três Rios/RJ

LEI   Nº  4.742 DE  22 DE DEZEMBRO DE   2020.

 Institui o programa meu primeiro emprego no âmbito do Município de Três Rios/RJ e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Três Rios, o programa “Meu Primeiro Emprego”, fomentando a inserção de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os na atividade laboral.

 

Art. 2º – As finalidades do programa criado por essa Lei são:

I        – A qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;

II      – Fomentar a geração de empregos e renda no Município;

III    – Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;

IV     – Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município.

 

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas públicas para incentivar através de benefícios às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao programa de lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando a jovens que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:

I        – iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;

II      – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;

III    – desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;

IV     – desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.

 

Art. 4º – As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer benefício ou isenção fiscal no âmbito do Município de Três Rios deverão reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:

I        – Fica isenta da reserva de vagas ao primeiro emprego empresas com até 05 (cinco) funcionários;

II      – Empresas com 06 (seis) a 20 (vinte) funcionários será destinado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas de trabalho para o primeiro emprego;

III    – Acima de 21 (vinte e um) funcionários será destinado o percentual de 15% do total de vagas de trabalho para o Programa Meu Primeiro Emprego.

  • 1º – Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
  • 2º – A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 03 (três) anos, contados a partir da data do início da concessão do benefício.
  • 3º – Ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer vaga destinada ao Programa Meu Primeiro Emprego, será assegurado pela empresa contratante o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedado a sua transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar.

 

Art. 5º – Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho.

 

Art. 6º – Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre 16 e 24 anos, devendo apresentar no ato da inscrição:

I        – Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social e comprovante de residência;

II      – Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego;

III    – Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de conclusão.

 

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de empregos para a juventude por meio de decreto.

  • 1º – O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem cronológica de inscrições;
  • 2º – Fica vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes.

 

Art. 8º – As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.

 

Art. 9º – Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente inscrito no Programa, o empreendedor manterá o posto de trabalho substituindo, em até 30 (trinta) dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronológica e prioridade de atendimento.

 

Art. 10 – Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá