LEI   Nº  4.741| Veda a retenção e os descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais

LEI   Nº  4.741 DE  22 DE DEZEMBRO DE   2020.
 

Veda a retenção e os descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais, na forma que menciona.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – É vedado ao Município de Três Rios a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área de cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação municipal para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Município ou quaisquer instituições financeiras ou afins.

 

Art. 2º – Os editais lançados pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc), ou outros editais congêneres de apoio emergencial ao setor cultural deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores(as) de cultura e espaços e instituições artístico-culturais radicados no Município, observadas como exigências para sua inscrição apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do interessado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigências de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.

Parágrafo Único – Os editais mencionados no caput que tenham sido publicados antes da vigência desta Lei serão alcançados pela presente norma, ficando revogados seus eventuais dispositivos que a contrariem.

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 6.273 de 23 de março de 2020.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Juarez de Souza Pereira