LEI   Nº  4.735| Inclui o fisioterapeuta como prescritor no REMUME

LEI   Nº  4.735 DE  07 DE DEZEMBRO DE   2020.

 

Inclui o fisioterapeuta como prescritor no REMUME e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica incluído o profissional fisioterapeuta como prescritor na Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) e insumos no âmbito do Município de Três Rios.

Parágrafo Único – É obrigatório a dispensação de substâncias, medicamentos e insumos em todas as unidades de saúde pública do município mediante a prescrição do profissional fisioterapeuta pertencente ao quadro de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados.

 

Art. 2º – O fisioterapeuta é profissional habilitado a solicitar exames de imagem, laboratoriais e outros, ficando a obrigatoriedade da realização e a emissão de laudos dos mesmos por serviços públicos ou privados contratados, desde que solicitado por profissional fisioterapeuta pertencente ao quadro de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados.

Parágrafo Único – O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multas previstas no contrato caracterizando a não prestação dos serviços contratados, e, havendo reincidência, implicará na cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

Autoria: Vereador Juarez de Souza Pereira