LEI   Nº  4.734| Estabelece os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021/2024

LEI   Nº  4.734 DE  18 DE NOVEMBRO DE   2020

 Estabelece os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Três Rios para a Legislatura 2021/2024 será de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

 

Art. 2º – O Subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 3º – O subsídio de Secretário Municipal, atual DAS-5, será de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), e do Subsecretário atual DAS-4F, será R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

  • 1º – O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município e o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI, para os efeitos desta lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
  • – A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário ou Subsecretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
  • – A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
  • 4º – O Vice-Prefeito, nomeado Secretário ou Subsecretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no §2º deste artigo.
  • 5º – Fica assegurado o pagamento de mais uma parcela de valor igual do subsídio ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários e aos Subsecretários, no mês de dezembro de cada ano, correspondendo ao 13º (décimo terceiro).

 

Art. 4º – Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia
Prefeito
 

 

 

 

Autoria: Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Rogério Camarinho Tavares – Presidente, Clécius Silva de Sousa – 1º Secretário e Robson de Oliveira Souza – 2º Secretário)