LEI   Nº   4.731| Acrescenta-se os parágrafos primeiro e segundo ao artigo terceiro da Lei Municipal nº 4.220/2015, visando regulamentar a periodicidade da realização de perícia médica individualizada para o reconhecimento do direito ao passe livre e isenta da realização de perícia os portadores de doenças permanentes, abrangidas pela referida Lei

LEI   Nº   4.731  DE  22 DE OUTUBRO DE   2020.

 Acrescenta-se os parágrafos primeiro e segundo ao artigo terceiro da Lei Municipal
nº 4.220/2015, visando regulamentar a periodicidade da realização de perícia médica individualizada para o reconhecimento do direito ao passe livre e isenta da realização de perícia os portadores de doenças permanentes, abrangidas pela referida Lei e dá outras providências.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Acrescenta-se os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.220, de 23 de julho de 2015, que passará a constar com a seguinte redação:

“Art. 3º – ………………………

  • 1º – A realização de perícia médica individualizada, para fins de reconhecimento do direito ao passe livre deverá ser renovada anualmente ou em prazo superior a critério da empresa prestadora de transporte coletivo.
  • 2º – Ficam isentos da renovação da perícia médica a que faz menção o parágrafo anterior, os portadores de enfermidades reconhecidamente permanentes abrangidas pela presente Lei Municipal.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Cláudio Roberto Pereira