LEI   Nº 4.721 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Projeto “QUEBRANDO O SILÊNCIO” da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Três Rios

LEI   Nº 4.721 DE  28 DE SETEMBRO DE   2020

 Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Projeto “QUEBRANDO O SILÊNCIO” da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Três Rios, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Três Rios, o Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio, promovido pelo Ministério da Mulher vinculado à Igreja Adventista do Sétimo Dia, com o objetivo de prevenir e combater o abuso contra mulheres, crianças e adolescentes e a violência doméstica.

  • 1º – A celebração oficial desta data ocorrerá anualmente no quarto sábado do mês de agosto.
  • 2º – O Projeto se caracterizará com a realização de palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas e outros meios educativos de prevenção e combate à violência contra mulher, criança, adolescente e idoso.

 

Art. 2º – O Dia “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:

I        – esclarecer a população sobre as formas de violência doméstica praticada contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos;

II      – fortalecer as vítimas ao enfrentamento das situações, visando o rompimento dos ciclos de violências, denunciando os fatos;

III    – incentivar a comunicação de violência ocorrida contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, através do “Disque 100”, garantido o sigilo do denunciante;

IV     – Orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto a direitos, deveres e indicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis e o necessário apoio;

V       – propagar a harmonia e a paz, contribuindo para a cultura da não violência;

VI     – contribuir para o resgate do amor e respeito ao próximo.

 

Art. 3º – Para celebrar o Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio, o Poder Executivo poderá promover meios e adotar ações, tais como campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá