LEI   Nº  4.711| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 432.975,00

LEI   Nº  4.711 DE  02  DE   SETEMBRO  DE   2020.

 Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 432.975,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 432.975,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos e setenta e cinco reais), referentes ao Recurso Emergencial – Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania que tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, com as seguintes destinações:

I        – aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do Serviço Único de Assistência Social do Município de Três Rios;

II      – aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa Idosa do Serviço Único de Assistência Social (SUAS);

  III    – para o cofinanciamento de ações socioassistenciais por meio da proteção, orientação, apoio de forma a permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavírus dentro do âmbito do Serviço Único de Assistência Social do Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.000.0000.2990 – Aquisição de EPI para o enfrentamento ao COVID-19 no SUAS

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 36.225,00

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.000.0000.2989 – Aquisição de Alimentos para o enfrentamento ao COVID-19 no SUAS

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 65.550,00

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.000.0000.2991 – Ações Socioassistenciais para o enfrentamento ao
COVID-19 no SUAS

Natureza de Despesa Orçamentária e Valor:

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 98.200,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo –                                      R$ 70.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física –     R$  40.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 123.000,00

 

Fonte de Recurso: 220 – Repasse Emergencial – Portaria MC/GM
nº 369 de 29/04/2020

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do repasse de recursos diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social pelo Ministério da Cidadania, conforme os incisos I e II do Art. 2º da Portaria MC/GM nº 369 de 29 de abril de 2020.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito