LEI   Nº  4.708|  Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Três Rios em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais

LEI   Nº  4.708 DE  11  DE   AGOSTO  DE   2020.

 Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Três Rios em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial a saúde, trirriense, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parágrafo Único – Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas de outras naturezas que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.

 Art. 2º – Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavírus – COVID-19 deverão ser observadas as seguintes determinações:

I        – afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas;

II      – o espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre elas;

III    – quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não utilizem o mesmo equipamento sem higienização;

IV     – caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual que coíba contágio;

Art. 3º – Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de serviços de atividades físicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de conteúdo virtual, porquanto faz-se necessária adaptação da atividade desenvolvida como forma de preservação das relações trabalhistas e condições de saúde do cidadão trirriense.

Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo aplica-se somente para a produção de conteúdo virtual quando tratar-se de estabelecimentos físicos fechados por determinação dos órgãos oficiais de saúde.

Art. 4º – A aplicação de autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos órgãos oficiais de saúde.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

 

 

 

Autoria: VereadoresLuiz Alberto Barbosa e Fabiano Oliveira Pereira