LEI   Nº   4.706| Regulamenta e atualiza as especificações do cargo de fisioterapeuta e autoriza a reestruturação dos serviços de fisioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Três Rios

LEI   Nº   4.706  DE  21 DE JULHO DE   2020.

 Regulamenta e atualiza as especificações do cargo de fisioterapeuta e autoriza a reestruturação dos serviços de fisioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Regulamenta as atualizações das especificações do cargo de Fisioterapeuta, compreendendo a síntese das atribuições, atribuições típicas, qualificação essencial, progressão funcional e lotação, conforme descrito no anexo que acompanha esta Lei.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar serviços de fisioterapia, capacitar e treinar os profissionais de forma a permitir a execução das competências, atribuições e habilidades dos profissionais fisioterapeutas com o objetivo de dispensar o cuidado integral aos usuários do SUS no Município de Três Rios.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Juarez de Souza Pereira

ANEXO

 

1 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

  • Atividades de planejamento, programação, ordenação, pesquisas, supervisão, coordenação e execução relativas à prevenção/promoção, diagnóstico, recuperação e reabilitação integral da saúde, individual e coletiva, no que se refere a atividades relacionadas a órgãos, sistemas e tecidos em suas funcionalidades;
  • O fisioterapeuta é profissional de primeiro contato, autônomo e regulamentado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).

 

2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.1. Desenvolver o planejamento, programação, ordenação, coordenação, execução e a supervisão de métodos e técnicas fisioterapêuticas que objetivem a saúde nos níveis de atenção primário, secundário e terciário;

2.2. Elaborar diagnóstico, prognóstico, prescrever, ministrar e supervisionar intervenção fisioterapêutica, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos, sistemas ou função do corpo humano;

2.3. Solicitar, realizar e interpretar exames complementares necessários para determinar diagnósticos e prognósticos;

2.4. Utilizar, isolada ou concomitante, agente cinésio-mecanoterapêutico, termoterápico ou crioterápico, hidroterápico, fototerápico, aeroterápico, eletroterápico, sonidoterápico, laser, fármacos ou quaisquer outros métodos ou terapêuticas, a seu critério, que o Conselho Federal de Fisioterapia por meio de resoluções, acórdãos e outros, reconhecer como práticas do profissional fisioterapeuta;

2.5. Prescrever e confeccionar órteses, próteses e tecnologia assistiva, além de prescrever e administrar substâncias em suas diversas formas de apresentação regulamentadas pelo COFFITO, a critério da conduta clínica do fisioterapeuta;

2.6. Atuar no processo de regulação do sistema de saúde e realizar auditoria em todas suas formas e modalidades.

2.7. Utilizar, com o emprego ou não de aparelho, de métodos e técnicas para realizar intervenção, frente as necessidades de órgãos, tecidos e sistemas, como foco na funcionalidade humana;

2.8. Consultar, avaliar, reavaliar, tratar e encaminhar, quanto necessário, e determinar as condições de alta do cliente submetido à intervenção fisioterapêutica;

2.9. Direção dos serviços e locais destinados a atividades fisioterapêuticas em estabelecimentos públicos, autárquicos e mistos, bem como a responsabilidade técnica pelo desempenho dessas atividades;

2.10. Dar parecer, emitir laudos, relatórios e atestados fisioterapêuticos;

2.11. Realizar outras atividades inerentes a sua formação curricular universitária e complementar;

2.12. Participar da equipe multiprofissional na prevenção, promoção, diagnóstico, recuperação e reabilitação das condições de saúde, garantindo entre outras atividades a solicitação e a realização da interconsulta e, encaminhamentos a outros profissionais e serviços;

2.13. Desenvolver estudos, pesquisas, formações, capacitações e treinamentos, nos serviços de fisioterapia, para instituir novas técnicas e incorporações tecnológicas, que poderá se desenvolver através de parcerias com autarquias, associações, conselhos, empresas e instituições públicas ou privadas;

2.14. Participar da organização da rede de atenção à saúde levando em consideração as especialidades de fisioterapia existentes ou as que vierem a ser regulamentadas pelo Conselho Federal de Fisioterapiae Terapia Ocupacional;

2.15. Atualizar-se através da realização/participação em seminários, congressos, encontros e outros.

 

3 – FORMAS DE INGRESSO PARA O CARGO EFETIVO

3.1. De acordo com o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios.

 

4 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

4.1. Registro no órgão fiscalizador da profissão;

4.2. Título de especialista ou especialização, quando necessário;

4.3. Certificação complementar em técnicas e procedimentos, quando necessário.

 

5 – JORNADA DE TRABALHO

5.1. O estabelecido no âmbito do município, não ultrapassando o regulamentado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

 

6 – PROGRESSÃO FUNCIONAL

6.1. De acordo com a legislação específica.

 

7 – LOTAÇÃO

7.1. Predominantemente no âmbito dos departamentos, setores e serviços da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolvendo atividades assistenciais ou na gestão.