LEI   Nº  4.702| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00

LEI   Nº  4.702 DE  10 DE JULHO DE   2020.

 Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) conforme Recursos oriundos da Lei Federal nº 7.990/1989 e Processo Administrativo nº 48610.2014652/2020-11 – ANP, Processo Administrativo nº 0001726.00000074/2020-84 – IBGE e Processo Judicial nº 1023436-24.201.4.01.3400, referentes a divisão dos Royalties do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º – O Crédito Adicional Especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e Valor:

07 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

00.452 – Serviços Urbanos

00.000.2007 – Meio Ambiente e Sustentabilidade

00.000.0000.2107

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor – R$ 2.000.000,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO

15 – Urbanismo

00.451 – Infraestrutura Urbana

00.000.2018 – Obras e Infraestrutura

00.000.0000.1564

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor – R$ 1.000.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor – R$ 1.000.000,00

 

10 – SECRETARIA DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2590 – Manutenção dos Serviços da Atenção Básica

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Saúde)

Valor – R$ 950.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Saúde)

Valor – R$ 1.000.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 50.000,00

 

Fonte de Recurso – 217 – ROYALTIES DA ANP

 

Parágrafo Único –Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão em conformidade Lei Federal nº 7.990/1989 e Processo Administrativo nº 48610.2014652/2020-11 – ANP, Processo Administrativo nº 0001726.00000074/2020-84 – IBGE e Processo Judicial nº 1023436-24.201.4.01.3400, referentes a divisão dos Royalties do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito