LEI   Nº  4.701| Autoriza o Poder Executivo a criar o selo empresa parceira da cidade no combate ao covid-19

LEI   Nº  4.701 DE  07 DE JULHO DE   2020.

 Autoriza o Poder Executivo a criar o selo empresa parceira da cidade no combate ao covid-19.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o selo empresa parceira da cidade no combate à Covid-19.

 

Art. 2º – Caberá a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, a elaboração, distribuição e validação do selo que trata o
artigo 1º.

 

Art. 3º – Para a empresa ter o selo de empresa parceira da cidade no combate à Covid-19 deverá comprovadamente e em parceira com o Poder Executivo realizar doações de alimentos ou produtos de higienização nas comunidades mais carentes de Três Rios.

 

Art. 4º – Após identificar as empresas parceiras, o Poder Executivo realizará uma Sessão Solene para a entrega do Diploma de Gratidão do Município.

Parágrafo Único – A Sessão Solene a que se refere o caput acima, somente poderá ocorrer no período do Covid-19.

Art. 5º – O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e definir outros benefícios para as empresas que se apresentarem, inclusive em participação de processos licitatórios.

Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias, ou suplementadas e se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Telmo Silva Cardoso