LEI   Nº  4.700 |  Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas

LEI   Nº  4.700 DE  07 DE JULHO DE   2020.

 Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica proibido, no âmbito do Município de Três Rios, a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

I        – obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, escolas, estabelecimentos similares, praças, parques, bibliotecas, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com dinheiro público;

II      – obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado e/ou da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás;

III    – obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente e equipamentos afins.

 

Art. 2º – Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido realizar qualquer ato de inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda, que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

 

Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Jonas Mascarenhas Macedo