LEI   Nº  4.699| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 491.934,00

LEI   Nº  4.699 DE  30 DE JUNHO DE   2020.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 491.934,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 491.934,00 (quatrocentos e noventa e um mil e novecentos e trinta e quatro reais), destinados à Execução de Recapeamento e Obras complementares no Bairro Cariri, conforme Proposta nº 6656/2019 celebrada pela União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

00.15 – Urbanismo

00.00.451 – Infraestrutura Urbana

00.00.000.2018 – Obra e Infraestrura

00.000.0000.1817 – Execução de recapeamento e obras complementares no Bairro Cariri

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

3.3.90.39.00 – Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -R$    25.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e instalações –                            R$ 461.834,00

Fonte 218–Proposta Siconv 006656/2019 – Ministério do Desenvolvimento Regional

4.4.90.51.00 – Obras e instalações – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Fonte 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal (contrapartida)

 

 

Parágrafo Único–Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 486.834,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais) decorrentes do órgão concedente da Proposta
    nº 6656/2029 celebrada pela União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional;
  2. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Contrapartida do Município, órgão convenente da Proposta nº 6656/2019, decorrente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
04.122.2018.2890 4.4.90.52.00 00  

R$ 5.000,00

 

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito