LEI   Nº  4.698| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 363.518,00

LEI   Nº  4.698 DE  30 DE JUNHO DE   2020.

 Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 363.518,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 363.518,00 (trezentos e sessenta e três mil e quinhentos e dezoito reais), conforme Proposta 11405835000120005; Processo 25000058448/2020-03; Portaria MS/GM 713 de 06 de abril de 2020.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2.988 – P. 11405835000120005 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente         R$ 363.518,00

Fonte de Recurso – 125 – Investimentos

 

 Parágrafo Único–Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão dos repasses através do Fundo Nacional de Saúde, conforme Proposta 11405835000120005; Processo 25000058448/2020-03, Portaria MS/GM 713 de 06/04/2020.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito