LEI   Nº  4.697| Cria o selo de qualidade do PROCON Três Rios

LEI   Nº  4.697 DE  30 DE JUNHO DE   2020.

 Cria o selo de qualidade do PROCON Três Rios, na forma que menciona, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado, no âmbito do Município, o Selo de qualidade do Procon Três Rios, aos fornecedores que se destaquem na qualidade de atendimento aos consumidores, a ser conferido pelo Procon Três Rios.

  • 1º – Entende-se por consumidor, na forma do
    art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor – CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
  • 2º – Fornecedor, na forma do art. 3º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Art. 2º – Fica instituída a comissão especial de avaliação, responsável pela elaboração dos procedimentos necessários a atribuição do “Selo de Qualidade do Procon”.

Parágrafo Único–A Comissão ora criada e designada pelo Coordenador do Procon Três Rios será composta por mais 04 (quatro) membros, sendo:

I        – O Subsecretário Geral da Câmara de Vereadores de Três Rios;

II      – O Presidente da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Três Rios;

III    – O Presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente, da Juventude, do Idoso, Pessoa com Deficiência e das Políticas Antidrogas;

 

Art. 3º – A Comissão irá adotar parâmetros de avaliação dos fornecedores tendo como base, preferencialmente os relacionados abaixo:

I        – Análise da quantidade das reclamações e denúncias, índice de resolutividade e tempo de resposta de demandas de consumidores registradas;

II      – Análise das reclamações, denúncias e elogios de consumidores, registrados nos canais de atendimento do órgão, bem como nas redes sociais;

III    – Análise do resultado das fiscalizações realizadas pelo Procon Três Rios;

IV     – Adoção das boas práticas de acessibilidade e atendimento prioritário;

V       – Participação em ações de educação para o consumo e ações solidárias realizadas pelo Procon Três Rios.

 

Art. 4º – O selo de qualidade do Procon Três Rios, será confeccionado em material adesivo e conterá os seguintes dados:

I        – O nome da empresa homenageada;

II      – Os principais critérios da homenagem;

III    – Logomarca do Procon Três Rios e o Brasão da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Exclusivamente para a sessão solene de entrega do prêmio, que deverá ocorrer preferencialmente no dia 15 de março, será confeccionado um diploma comemorativo contando o nome da empresa, os critérios para a concessão, o Brasão da Prefeitura, além das assinaturas do Presidente da Câmara de Vereadores e do Coordenador do Procon Três Rios.

 

Art. 5º – As empresas interessadas em participar da seleção que indicará as 30 (trinta), empresas merecedoras do Selo de qualidade do Procon Três Rios, deverão se credenciar junto ao Procon até o dia 19 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Único – O requerimento para credenciamento, deverá ser instruído com os documentos relacionados no art. 3º desta Lei.

 

Art. 6º – A concessão do selo de qualidade do Procon Três Rios não tem caráter pecuniário e nem enseja qualquer benefício de isenção fiscal às empresas agraciadas com a honraria.

 

Art. 7º – Fica a empresa agraciada, autorizada a divulgá-lo aos consumidores durante o período vigente, mediante a assinatura do termo de uso, a ser elaborado pelo Procon Três Rios.

Parágrafo Único – O Selo terá validade de 01 (um) ano a partir do recebimento, limitando-se a até 30 selos por ano.

 

Art. 8º – O uso indevido do Selo do Procon Três Rios caracterizará publicidade enganosa de acordo com o art. 37, § 1º do CDC e sujeitará o infrator as penalidades previstas nos artigos 55 a 60 do diploma consumerista.

 

Art. 9º – O Título de selo de qualidade do Procon Três Rios poderá ser cassado, caso a empresa homenageada venha a infringir substancialmente qualquer um dos requisitos que motivaram a concessão, mediante requerimento ao Procon Três Rios, garantindo à esta, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Rogério Camarinho Tavares