LEI   Nº  4.694  | Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos alusivos ao serviço de fornecimento de água

LEI   Nº  4.694  DE  16 DE JUNHO DE   2020.

 Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos alusivos ao serviço de fornecimento de água, coleta e afastamento dos resíduos de esgoto, prestados pelo SAAETRI.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Em razão da pandemia ocasionada pela COVID-19, fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento da multa e dos juros incidentes sobre os débitos alusivos ao serviço de fornecimento de água, coleta e afastamento dos resíduos de esgoto, prestados pelo SAAETRI.

 

Art. 2º – O disposto no artigo anterior somente se aplica à dívidas vencidas a partir do dia 15 de março de 2020.

 

Art. 3º – Esta Lei vigerá pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo, por ato do Chefe do Poder Executivo, ser prorrogada por igual período.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito