LEI   Nº  4.693|  Dispõe sobre ações a serem adotadas em caso de calamidade pública, situação de emergência, catástrofes e demais situações que expõem servidores a riscos

LEI   Nº  4.693 DE  03  DE   JUNHO  DE   2020.

 Dispõe sobre ações a serem adotadas em caso de calamidade pública, situação de emergência, catástrofes e demais situações que expõem servidores a riscos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre medidas necessárias a serem adotadas em favor dos servidores que laboram diretamente na prevenção e no enfrentamento de situações de excepcionalidade como calamidade pública, situação de emergência, catástrofes e desastres naturais.

  • – Na ocorrência de qualquer evento previsto no caput deste artigo, fica obrigado o Município de Três Rios, na forma do Regulamento, a adotar todas as medidas necessárias e legais para o controle, minimização e redução dos danos, específicas para cada caso.
  • – Institui a modalidade de serviço remoto
    (home office), como uma das medidas de proteção ao servidor, quando o caso couber, e quando de interesse da Administração Pública.

I faixa etária;

II – condição de gestante e lactante;

III – transplantados, diabéticos, doenças cardiovasculares ou pulmonares e pacientes pós- cirurgia bariátrica e,

IV – problemas imunológicos de qualquer natureza.

 

  • – Durante qualquer das situações de excepcionalidade prevista no caput, deverão ser disponibilizados aos servidores que atuarão diretamente para a minimização, controle e redução dos danos, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI – específicos para o caso e dentro das normas estabelecidas pelos órgãos de controle responsáveis, bem como garantir a integralidade da remuneração, dos benefícios, e ainda o reconhecimento como doença ocupacional, para todos os fins, em caso de afastamento do serviço decorrente do cumprimento das medidas estabelecidas pela Administração.
  • – Em caso de não disponibilização, por parte da Administração Pública, dos EPI específicos e em quantidades suficientes para o desenvolvimento das atividades relacionadas à minimização, controle e redução dos danos relacionados à excepcionalidade enfrentada, fica garantida a não exposição dos servidores a circunstâncias prejudiciais à saúde e à integridade física.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

 

Autoria: Vereador Luiz Alberto Barbosa em co-autoria com os Vereadores Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Rogério Camarinho Tavares e Isaias de Oliveira.