LEI   Nº  4.689| Estabelece a obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI no Município de Três Rios durante o período de emergência declarado em função da COVID-19

LEI   Nº  4.689 DE  27  DE   MAIO DE   2020.
 

Estabelece a obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI no Município de Três Rios durante o período de emergência declarado em função da COVID-19 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, com o fornecimento, pelo estabelecimento público ou privado, de máscaras, luvas e todos os equipamentos de proteção necessários a evitar e/ou dificultar o contágio do COVID-19 no Município de Três Rios durante todo o período de vigência do estado de emergência em decorrência do Coronavírus – COVID-19.

 

Art. 2º – A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual abrange as seguintes atividades:

I mercados, supermercados e hortifruti;

II– padarias e confeitarias;

III– açougues e peixarias;

IV– farmácias e drogarias;

V – armazéns, distribuidoras e transportadoras de alimentos e de produtos de interesse sanitário;

VI– postos de combustível;

VII– comércio de produtos e equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, incluindo-se locação;

VIII – comércio de medicamentos veterinários, alimentos e produtos de uso animal;

IX – hospedagens;

X– lavanderias.

Parágrafo Único – Os prestadores de serviços de entrega domiciliar estão obrigados a utilizarem máscaras.

 

Art. 3º – Os estabelecimentos de que trata o Art. 2º e todos aqueles que forem autorizados a funcionar deverão afixar o seguinte AVISO:

“AVISO: É obrigatório o uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI.”

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: VereadoresLuiz Alberto Barbosa, Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Isaías de Oliveira e Rogério Camarinho Tavares