LEI   Nº  4.688| Determina que o Poder Executivo disponibilize mediante pedido do paciente ou familiar um boletim médico atualizado sobre o caso clínico do paciente na UPA

LEI   Nº  4.688 DE  27 DE MAIO DE   2020.

Determina que o Poder Executivo disponibilize mediante pedido do paciente ou familiar um boletim médico atualizado sobre o caso clínico do paciente na UPA e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica determinado que a UPA emita informação diária, sendo às 10 horas e o segundo na visita informando o estado clínico do paciente internado na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Três Rios. E que mediante ao pedido do paciente, acompanhante ou familiar, a assistência social disponibilize as informações emitidas à qualquer momento que for solicitado.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

 

 

Autoria: Vereador Clécius Silva de Sousa