LEI Nº 4.684|  Suspensão na cobrança do IPTU

 LEI Nº 4.684 DE 19 DE MAIO DE 2020.

 

 Suspensão na cobrança do IPTU e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA PRESENTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam suspensos os prazos de vencimentos da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por 06 (seis) meses.

Parágrafo Único – Após o prazo previsto no caput, a Administração Municipal deverá estabelecer novos prazos de pagamento à vista e parcelado, concedendo o desconto de 10% (dez por cento) aos pagamentos à vista.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

  

 Autoria: Vereadores Luiz Alberto Barbosa, Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Isaías de Oliveira e Rogério Camarinho Tavares